Lei nº 0063/1949

Lei nº 0063/1949

 

Lei nº 63/1949

“Autoriza a Prefeitura a Contrair Um Empréstimo e dá Outras Providências”

 

O Povo do Município de Martinho Campos, por seus representantes, aprovou e eu, sanciono a presente lei:

 

Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Martinho Campos autorizado a contrair na Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais um empréstimo até a importância de Cr$550.805,40, cujo produto se destina ao serviço de abastecimento de água à sede do Município, observadas as seguintes condições:

a-   Prazo – Até oito anos.

b-   Juros – Até dez por cento (10%) ao ano.

c-   Garantia – Hipoteca dos bens de objeto de empréstimo, a renda do serviço, o imposto de indústrias e profissões e a metade da Quota Federal do imposto sobre a renda.

d-   Amortização – O empréstimo será amortizado em prestações vencíveis em 30 de abril de cada ano.

 

Parágrafo Único – Se a Prefeitura não efetuar a amortização nas respectivas datas do vencimento das prestações, fica a Caixa Econômica autorizada a assumir automaticamente, por intermédio de sua Agência local, a arrecadação das rendas e impostos gravados, correndo as despesas para isto, exclusivamente por conta da Prefeitura.

 

Art. 2º – A Prefeitura Municipal poderá antecipar, em qualquer tempo, o pagamento das prestações de juros e amortização ou da totalidade do empréstimo.

 

Art. 3º – Constará do orçamento, anualmente, a dotação própria para ocorrer às obrigações resultantes desta lei.

 

Art. 4º – Por força desta lei, fica revogada a lei nº 2, de 10 de março de 1948.

 

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 31 de outubro de 1949.

 

 

Luiz Alves da Silva Filho

Prefeito Municipal

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