Lei nº 0061/1949

Lei nº 0061/1949

 

Lei nº 61/1949

 

“Concede Subvenção”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei:

 

Art. 1º – Fica o Senhor Prefeito autorizado a conceder à Banda de Música “Santa Cecília”, local, a subvenção de Cr$2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzeiros) anuais, para auxiliar nas despesas a serem feitas com um professor de música para lecionar nesta cidade.

 

Art. 2º – Para o pagamento da despesa aludida no artigo 1º desta lei fica incluída na proposta orçamentária para o próximo exercício de 1950, a importância respectiva.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1950.

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, 03 de novembro de 1949.

 

 

Luiz Alves da Silva Filho

Prefeito Municipal

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