Lei nº 2061/2021

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Lei nº 2061/2021

Ratifica o “Protocolo de intenções” firmado entre diversos Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à pandemia do agente biológico ‘coronavírus’, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências.

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