Lei nº 1958/2017

Lei Municipal

Lei nº 1958/2017

“Altera Lei Municipal nº. 1.952/2016, que autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros
e Contribuições para o exercício de 2017 e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O item 08 do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.952/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

08 APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Martinho Campos R$ 131.000,00


Art. 2º
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, 05 de abril de 2017.

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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