Lei nº 1955/2016

Lei nº 1955/2016

“Altera a Lei Municipal nº 1.944/2016 que Declara Zona de Utilização Especial, autoriza aprovação de parcelamento do solo para fins urbanos na modalidade chacreamento, com redação que lhe deu a Lei Municipal nº 1.953/2016 e dá outras providências”

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O artigo 2º, Parágrafo Segundo, letras “b” e “c”, da Lei 1.944/2016, com redação que lhe deu a Lei nº 1.953/2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º –

(…)

Parágrafo Segundo –

(…)

b – transferir, gratuitamente, ao Município de Martinho Campos, as áreas institucionais, totalizando 3.000,80 m² (três mil metros e oitenta centímetros quadrados), identificadas, respectivamente, como Chácara 01, da Quadra 01, Chácara 02, da Quadra 02 e Chácara 07 da Quadra 03, localizadas dentro do terreno objeto de parcelamento; e

c – transferir, gratuitamente, ao Município de Martinho Campos, a área relativa ao sistema viário, inserido dentro do imóvel objeto de parcelamento de solo, constante de uma área medindo 5.410,60 m² (cinco mil, quatrocentos e dez metros e sessenta centímetros quadrados), denominadas de “Rua 01” e “Rua 02”.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, MG, aos 24 de fevereiro de 2017.

 

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

 

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