Lei nº 1953/2016

Lei nº 1953/2016

“Altera a Lei Municipal nº 1.944/2016 que Declara Zona de Utilização Especial, autoriza aprovação de parcelamento do solo para fins urbanos na modalidade chacreamento e dá outras providências”

 

 A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O artigo 2º, Parágrafo Primeiro, Inciso I, letras b.1 e b.2, da Lei nº 1.944/2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º –

(…)

b.1 Chácara 01, com área de 1.500,40 m² (um mil e quinhentos metros e quarenta centímetros quadrados), denominada de área verde;

b.2. Chácara 02, com área de 685,20 m² (seiscentos e oitenta e cinco metros e vinte centímetros quadrados), denominada de área institucional 02;

 

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, aos 23 dias de dezembro de 2016.

 

 

FRANCISCO LUDOVICO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

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