Lei nº 1952/2016

Lei nº 1952/2016

“Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o exercício de 2017 e contém outras providências”.

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

            Art. 1º Com base nas consignações orçamentárias do Município e seus respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e/ou contribuições, às entidades a seguir mencionadas, nos seguintes termos:

– Contribuições/Subvenções:

01 EMATER  –  Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais R$         60.000,00
02 IMA – Instituto Mineiro de Agropecuária R$           2.000,00
03 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Martinho Campos R$         30.000,00
04 Colegiado de Gestores Mineiros de Assistência Social- COGEMAS R$               375,00
05 Clubes de Futebol do Município R$         36.000,00
06 Conselho Pastoral de Desenvolvimento Comunitário de Albert Isaacson R$         70.000,00
07 Apoio à Liga Municipal de Desportos R$          12.000,00
08 APAE  –  Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Martinho Campos R$       120.000,00
09 Fundação Hospitalar Aureliano Campos Brandão R$   1.560.000,00
10 Apoio à Associação Capoeira Resistência Mineira R$          6.000,00
11 Abrigo para menores R$         30.000,00
12 Corporação Musical Santa Cecília de Martinho Campos R$          17.400,00
13 Asilo Vicentino da Sociedade São Vicente de Paulo de Martinho Campos R$         50.000,00
14 Manutenção do Consórcio Intermunicipal para Gerenciamento de Resíduos Sólidos R$         30.000,00
15 Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência da região ampliada Oeste – CIS –URG OESTE R$         39.942,00
16 Manutenção do Programa “Mais Médicos” R$         10.000,00
17 Manutenção Participação Consórcio Contrato Rateio Iluminação Pública R$          15.000,00
18 Associação de Desenvolvimento Comunitário de Buriti Grande R$          25.500,00
19 Associação de Feirantes e Artesãos do Município de Martinho Campos R$            3.000,00
20 Associação dos Produtores Rurais do Pontal R$          12.000,00
21 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Ibitira R$          45.000,00
22 Clube da Melhor Idade R$            3.000,00
23 Convênio Associação Mineira de Municípios-AMM R$            6.000,00
24 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Boa Vista R$         24.000,00
25 Corporação Musical Lira Santa Cecília de Ibitira R$          12.000,00
26 Convênio Universidade Federal de Minas Gerais – Internato Rural R$         70.000,00
27 APAHFMAC R$         24.000,00
28 Associação Cultural Violeiros da Abadia R$          18.000,00
29 Comunidade Terapêutica “Nova Vida” R$          12.000,00
30 Sindicato dos Produtores Rurais de Martinho Campos R$            9.000,00
31 Programa de Distribuição de Medicamentos da Farmácia de Minas R$          72.100,00
32 ASSCOBEM – Associação a Corrente do Bem R$           12.000,00

 

 Art. 2º Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva, será repassada às entidades indicadas ou a entidades que exerçam as atividades previstas para serem desenvolvidas, de acordo com a disponibilidade financeira do Município e de conformidade com a origem de recursos constantes da Lei Orçamentária vigente para o ano de 2017.

Art. 3º Somente às entidades cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.

Art. 4º A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas depois de observadas as seguintes condições:

I – Executar diretamente o objeto do convênio;

II – Não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

III – Apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois (2) anos, com a inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social;

IV – Apresentar CND de tributos Municipais, Estaduais e Federais;

V – Apresentar CND do INSS e do CRF do FGTS;

VI – Comprovar a regularidade do mandato de sua Diretoria;

VII – Ser declarada, por Lei, como entidade de Utilidade Pública Municipal;

VIII – Apresentar o plano de aplicação de recursos, especificando as metas e objetivos; e

IX – Celebrar o respectivo convênio.

 

Art. 5º O valor do auxílio, sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.

Art. 6º As subvenções econômicas destinar-se-ão às empresas públicas de natureza autárquicas, paraestatais afins, ou não exclusivamente.

Art. 7º É vedada a concessão de ajuda financeira, a qualquer título, às empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de contribuições econômicas cuja autorização seja expressa em lei especial e atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 8º A destinação de recursos a título de “contribuições” a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, deverá atender ao que determina o artigo 12, parágrafos 2º e 6º, da Lei nº. 4.320/64.

Art. 9º As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual para o Estado, União ou outro Município, a qualquer tipo, inclusive auxílios financeiros e contribuições a outras entidades filantrópicas, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder benefícios eventuais de acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS – Art. 22), como: auxílio natalidade, auxílio-funeral, auxílio-transporte, auxílio-alimentação, auxílio de assistência médica/hospitalar e auxílio de medicamentos a indigentes e necessitados, até o limite das dotações orçamentárias.

Art. 11 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer tipo, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no plano de aplicações de recursos.

Parágrafo Único – O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo convênio.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, 20 de dezembro de 2016.

 

FRANCISCO LUDOVICO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

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