Lei nº 1950/2016

Lei nº 1950/2016

“Declara Zona de Utilização Especial, autoriza aprovação de parcelamento do solo para fins urbanos na modalidade loteamento e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica declarada Zona de Utilização Especial, faixa de terreno com área de 65.105,00m² (sessenta e cinco mil, cento e cinco metros quadrados) localizado na Fazenda Santa Cruz, lugar Almeida, Riacho e Arrudas, denominado Parte 02, Distrito de Ibitira, Município de Martinho Campos, visando a implementação de loteamento na área mencionada.

 

Parágrafo Único – A área declarada como Zona de Utilização Especial está localizada dentro da seguinte poligonal georreferenciada conforme certificação nº 7eb66e02-d0cb-46ea-bbfe-b99fe607964f, na seguinte ordem:

“Código, Longitude, Latitude, Altitude(m), Código, Azimute, Distância (m), e Confrontações: RMZM-P-7433 -45º09’09,262” -19º25’33,993” 698,76 RMZM-P-7437 181º40’ 71,62 CNS: 04.410-7/Mat.5859/ Ciro Welington Campos; RMZM-P-7434 -45º09’09,334” -19º25’36,321” 699,73 RMZM-P-7435 268º27’ 213,68 CNS: 04.410-7 / Mat. 5859 / Ciro Welington Campos; RMZM-P-7435 -45º09’16,655” -19º25’36,508” 706,66 RMZM-P-7436 203º03’ 108,24 CNS: 04.410-7 / Mat. 5859/ Ciro Welington Campos; RMZM-P-7436 -45º09’18,108” -19º25’39,746” 710,46 RMZM-P-7437 113º03’ 10,01 CNS: 04.410-7 / Mat. 5859 / Ciro Welington Campos; RMZM-P-7437 -45º09’17,792”  -19º25’39,874” 710,36 RMZM-P-7438 210º24’ 8,59 CNS: 04.410-7 / Mat. 5859 / Ciro Welington Campos; RMZM-P-7438-45º09’17,941” -19º26’40,115” 710,26 RMZM-P-7439 203º03’ 44,79 CNS: 04.410-7 / Mat. 5859 / Ciro Welington Campos; RMZM-P-7439 -45º18’27,543”-19º25’41,455” 711,37 RMZM- P-7440 196º47’ 10,073 CNS: 04.410-7 / Mat. 5859 / Ciro Welington Campos; RMZM-P-7440 -45º09’18,642” -19º25’41,768” 711,02 RMZM-P-7441 293º04’ 10,00 CNS: 04.410-7 / Mat. 5859 / Ciro Welington Campos; RMZM-P-7441 -45º09’18,958” -19º25’41,641” 711,18 RMZM-P- 7442 203º03’ 489,64 CNS: 04.410-7 / Mat. 589 / Ciro Welington Campos; RMZM-P-7442 -45º09’25,531” -19º25’56,291” 726,17 RMZM-P-7443 328º02’ 10,0 CNS: 04.410-7 / Mat. 5859 / Ciro Welington Campos; RMZM-P-7443 -45º09’26,249” -19º25’55,249” 726,15 RMZM-P-7444 238º02” 60,03 CNS: 04;410-7 / Mat. 5859 / Ciro Welington Campos; RMZM-P 7444 -45º09’27,995” -19º25’56,232” 726,64 RMZM-P-5594 326º01’ 3,83 CNS: 04.410-7 / Mat. 5859  / Ciro Welington Campos; RMZM-P-5594 -45º09’28,068” -19º25’56,129” 726,95 RMZM-P-55,95 23º03’ 730,53 CNS: 04.410,7 / Mat. 0 / Rua Professor José Tibúrcio; RMZM-P-7433 88º07’ 262,67 CNS: 04-410-7 / Mat. 0 / Rua Custódio José da Costa.”.

 

Art. 2º – Fica autorizado o parcelamento para fins urbanos, em lotes, da gleba de terras mencionada no Artigo anterior, na Fazenda Santa Cruz, lugar Almeida, Riacho e Arrudas, denominado Parte 02, Distrito de Ibitira, Município de Martinho Campos, de propriedade de Ciro Welington de Campos e sua esposa Maria Célia da Silva Campos, conforme planta anexa a esta Lei e que dela fica fazendo parte integrante, como Anexo I, cujo loteamento passa a se denominar “Residencial Dona Elisa”.

 

Parágrafo Primeiro – Como condição para a aprovação do “loteamento”, ficam os proprietários obrigados ao cumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei.

 

I – O parcelamento em lotes deverá englobar a totalidade da gleba de terreno, com a área total de 65.105,00m² (sessenta e cinco mil, cento e cinco metros quadrados), que deverá ser subdividida em 06 (seis) quadras sendo:

 

a – Quadra 01, com área de 11.604,32 (onze mil, seiscentos e quatro metros e trinta e dois centímetros quadrados), subdividida em 32 (trinta e dois) lotes sendo:

a.1. Lote 01, com área de 357,20m² (trezentos e cinquenta e sete metros e vinte centímetros quadrados), localizado na Rua Custódio José da Costa;

a.2. Lote 02, com área de 498,49m² (quatrocentos e noventa e oito metros e quarenta e nove centímetros quadrados), localizado na Rua Custódio José da Costa;;

a.3. Lote 03, com área de 355,58m² (trezentos e cinquenta e cinco metros e cinquenta e oito centímetros quadrados), localizado na Rua Custódio José da Costa;

a.4. Lote 04, com área de 355,24m² (trezentos e cinquenta e cinco metros e vinte e quatro centímetros), localizado na Rua Custódio José da Costa;

a.5. Lote 05, com área de 355,80m² (trezentos e cinquenta e cinco metros e oitenta centímetros quadrados), localizado na Rua Custódio José da Costa;

a.6. Lote 06, com área de 355,44m² (trezentos e cinquenta e cinco metros e quarenta e quatro centímetros quadrados), localizado na Rua Custódio José da Costa;

a.7. Lote 07, com área de 353,92m² (trezentos e cinquenta e três metros e noventa e dois centímetros quadrados), localizado na Rua Custódio José da Costa;

a.8. Lote 08, com área de 353,69m² (trezentos e cinquenta etrês metros e sessenta e nove centímetros quadrados), localizado na Rua Custódio José da Costa;

a.9. Lote 09, com área de 353,04m² (trezentos e cinquenta e três metros e quatro centímetros quadrados), localizado na Rua Custódio José da Costa;

a.10. Lote 10, com área de 352,60m² (trezentos e cinquenta e dois metros e sessenta centímetros quadrados), localizado na Rua Custódio José da Costa;

a.11. Lote 11, com área de 352,60m² (trezentos e cinquenta e dois metros e sessenta centímetros quadrados), localizado na Rua Custódio José da Costa;

a.12. Lote 12, com área de 352,15m² (trezentos e cinquenta e dois metros e quinze centímetros quadrados), localizado na Rua Custódio José da Costa;

a.13. Lote 13, com área de 351,45m² (trezentos e cinquenta e um metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), localizado na Rua Custódio José da Costa;

a.14. Lote 14, com área de 351,01m² (trezentos e cinquenta e um metros e um centímetros quadrados), localizado na Rua Custódio José da Costa;

a.15. Lote 15, com área de 350,39m² (trezentos e cinquenta metros e trinta e nove centímetros quadrados), localizado na Rua Custódio José da Costa;

a.16. Lote 16, com área de 367,08m² (trezentos e sessenta e sete metros e oito centímetros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

a.17. Lote 17, com área de 366,45m² (trezentos e sessenta e seis metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

a.18. Lote 18, com área de 350,99m² (trezentos e cinquenta metros e noventa e nove centímetros quadrados), localizado na Rua Ipê;

a.19. Lote 19, com área de 351,20m² (trezentos e cinquenta e um metros e vinte centímetros quadrados), localizado na Rua Ipê;

a.20. Lote 20, com área de 349,60m² (trezentos e quarenta e nove metros e sessenta centímetros quadrados), localizado na Rua Ipê;

a.21. Lote 21, com área de 352,00m² (trezentos e cinquenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Ipê;

a.22. Lote 22, com área de 352,60m² (trezentos e cinquenta e dois metros e sessenta centímetros quadrados), localizado na Rua Ipê;

a.23. Lote 23, com área 353,10m² (trezentos e cinquenta e três metros e dez centímetros quadrados), localizado na Rua Ipê;

a.24. Lote 24, com área de 353,50m² (trezentos e cinquenta e três metros e cinquenta centímetros quadrados), localizado na Rua Ipê;

a.25. Lote 25, com área de 353,60m² (trezentos e cinquenta e três metros e sessenta centímetros quadrados), localizado na Rua Ipê;

a.26. Lote 26, com área de 354,20m² (trezentos e cinquenta e quatros metros e vinte centímetros quadrados), localizado na Rua Ipê;

a.27. Lote 27, com área de 354,50m² (trezentos e cinquenta e quatro metros e cinquenta centímetros quadrados), localizado na Rua Ipê;

a.28. Lote 28, com área de 355,00m² (trezentos e cinquenta e cinco metros quadrados), localizado na Rua Ipê;

a.29. Lote 29, com área de 355,50m² (trezentos e cinquenta e cinco metros e cinquenta centímetros quadrados), localizado na Rua Ipê;

a.30. Lote 30, com área de 355,80m² (trezentos e cinquenta e cinco metros e oitenta centímetros quadrados), localizado na Rua Ipê;

a.31. Lote 31, com área de 473,40m² (quatrocentos e setenta e três metros e quarenta centímetros quadrados), localizado na Rua Ipê; e

a.32. Lote 32, com área de 357,20m² (trezentos e cinquenta e sete metros e vinte centímetros quadrados), localizado na Rua Ipê.

 

b – Quadra 02, com área de 9.309,00 (nove mil, trezentos e nove metros quadrados), subdividida em 27 (vinte e sete) lotes sendo:

b.1. Lote 01, com área de 338,30m² (trezentos e trinta e oito metros e trinta centímetros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

b.2. Lote 02, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

b.3. Lote 03, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

b.4. Lote 04, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

b.5. Lote 05, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

b.6. Lote 06, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

b.7. Lote 07, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

b.8. Lote 08, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

b.9. Lote 09, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

b.10. Lote 10, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

b.11. Lote 11, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

b.12. Lote 12, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

b.13. Lote 13 com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

b.14. Lote 14, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

b.15. Lote 15, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

b.16. Lote 16, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

b.17. Lote 17, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

b.18. Lote 18, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

b.19. Lote 19, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

b.20. Lote 20, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

b.21. Lote 21, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

b.22. Lote 22, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

b.23. Lote 23, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

b.24. Lote 24, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

b.25. Lote 25, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

b.26. Lote 26, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá; e

b.27. Lote 27, com área de 618,70m² (seiscentos e dezoito metros e setenta centímetros quadrados), localizado na Rua Jequitibá.

 

c – Quadra 03, com área de 2.800,00m² (dois mil e oitocentos metros quadrados), subdividida em 01 (um) lote, denominada “Área de Uso Institucional”.

 

d – Quadra 04, com área de 11.832,00m² (onze mil, oitocentos e trinta e dois metros quadrados), subdividida em 34 (trinta e quatro) lotes sendo:

d.1. Lote 01, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

d.2. Lote 02, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

d.3. Lote 03, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

d.4. Lote 04, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

d.5. Lote 05, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

d.6. Lote 06, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

d.7. Lote 07, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

d.8. Lote 08, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

d.9. Lote 09, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

d.10. Lote 10, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

d.11. Lote 11, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

d.12. Lote 12, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

d.13. Lote 13 com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

d.14. Lote 14, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

d.15. Lote 15, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

d.16. Lote 16, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

d.17. Lote 17, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

d.18. Lote 18, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

d.19. Lote 19, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

d.20. Lote 20, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

d.21. Lote 21, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

d.22. Lote 22, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

d.23. Lote 23, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

d.24. Lote 24, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá, denominado de “Área de Uso Institucional”;

d.25. Lote 25, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá, denominado de “Área de Uso Institucional”;

d.26. Lote 26, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá, denominado de “Área de Uso Institucional”;

d.27. Lote 27, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá, denominado de “Área de Uso Institucional”;

d.28. Lote 28, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá, denominado de “Área de Uso Institucional”;

d.29. Lote 29, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá, denominado de “Área de Uso Institucional”;

d.30. Lote 30, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá, denominado de “Área de Uso Institucional”;

d.31. Lote 31, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá, denominado de “Área de Uso Institucional”;

d.32. Lote 32, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá, denominado de “Área de Uso Institucional”;

d.33. Lote 33, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá, denominado de “Área de Uso Institucional”; e

d.34. Lote 34, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá, denominado de “Área de Uso Institucional”.

 

e – Quadra 05, com área de 11.132,00m² (onze mil, cento e trinta e dois metros quadrados), subdividida em 32 (trinta e dois) lotes sendo:

e.1. Lote 01, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

e.2. Lote 02, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

e.3. Lote 03, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

e.4. Lote 04, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

e.5. Lote 05, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

e.6. Lote 06, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

e.7. Lote 07, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

e.8. Lote 08, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

e.9. Lote 09, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

e.10. Lote 10, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

e.11. Lote 11, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

e.12. Lote 12, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

e.13. Lote 13 com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

e.14. Lote 14, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

e.15. Lote 15, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

e.16. Lote 16, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

e.17. Lote 17, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

e.18. Lote 18, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

e.19. Lote 19, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

e.20. Lote 20, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

e.21. Lote 21, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

e.22. Lote 22, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

e.23. Lote 23, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

e.24. Lote 24, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

e.25. Lote 25, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

e.26. Lote 26, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

e.27. Lote 27, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

e.28. Lote 28, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

e.29. Lote 29, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

e.30. Lote 30, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

e.31. Lote 31, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá; e

e.32. Lote 32, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá.

 

f – Quadra 06, com área de 3.815,50m² (três mil, oitocentos e quinze metros e cinquenta centímetros quadrados), subdividida em 11 (onze) lotes, todos denominados de “Áreas Verdes” sendo:

f.1. Lote 01, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

f.2. Lote 02, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

f.3. Lote 03, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

f.4. Lote 04, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

f.5. Lote 05, com área de 347,40m² (trezentos e quarenta e sete metros e quarenta centímetros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

f.6. Lote 06, com área de 284,00m² (duzentos e oitenta e quatro metros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

f.7. Lote 07, com área de 260,10m² (duzentos e sessenta metros e dez centímetros quadrados), localizado na Rua Professor José Tibúrcio;

f.8. Lote 08, com área de 488,10m² (quatrocentos e oitenta e oito metros e dez centímetros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

f.9. Lote 09, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá;

f.10. Lote 10, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá; e

f.11. Lote 11, com área de 348,00m² (trezentos e quarenta e oito metros quadrados), localizado na Rua Jequitibá.

 

Parágrafo Segundo – Com a aprovação do “loteamento” e seu registro, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, automaticamente, se transferem para a propriedade do Município de Martinho Campos, MG:

 

a – a área de terras, dentro da mencionada gleba, a título de Área Verde, medindo 3.815,60m² (três mil, oitocentos e quinze metros e sessenta centímetros quadrados), identificada como Lotes 01 a 11 da Quadra 06;

 

 

b – as Áreas de Uso Institucional, totalizando 6.628,00m² (seis mil, seiscentos e vinte e oito metros quadrados), sendo, uma composta dos Lotes 24 a 34, da Quadra 04, com a área de 3.828,00m² (três mil, oitocentos e vinte e oito metros quadrados), e outra consistente do Lote 01 da Quadra 03, com área de 2.800,00m² (dois mil e oitocentos metros quadrados), todos dentro do terreno objeto de parcelamento; e

 

c – a área relativa ao sistema viário, inserido dentro do imóvel objeto de parcelamento de solo, com área total medindo 14.260,08m² (quatorze mil, duzentos e sessenta metros e oito centímetros quadrados), denominadas:

“Rua Ipê”, com a área de 2.532,41m²;

“Rua Pequi”, com a área de 952,15m²;

“Rua Jatobá”, com a área de 943,55m²;

“Rua Peroba”, com área de 696,03m²;

“Rua Angico”, com a área de 695,62m²;

“Rua Jequitibá”, com a área de 8.440,32m²;

com medidas e descrições contidas na planta do parcelamento de solo.

 

Art. 3º – Para o parcelamento do solo deverão os proprietários do terreno assumir o compromisso de cumprir as seguintes obrigações, nos seguintes prazos, a contar do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca:

 

  1. abertura do sistema viário, em condições de trafegabilidade, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses;
  2. implantação de meio-fio e demarcação dos lotes, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses;
  3. implantação de rede de energia elétrica, de conformidade com projeto que seja aprovado pela concessionária de energia elétrica, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) meses;
  4. execução de obras de implantação da rede de água, de conformidade com as normas técnicas e condições exigidas pela concessionária de serviço público COPASA, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) meses;
  5. execução de obras de implantação de rede de esgoto, de conformidade com as normas técnicas e condições exigidas pela concessionária de serviço público COPASA, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) meses;
  6. execução de obras de implantação de rede de drenagem pluvial, de conformidade com as normas técnicas, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) meses; e
  7. arborização às margens das vias públicas a uma distância de 10 (dez) metros uma da outra, com árvores condizentes com loteamento, a serem estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses.

 

Parágrafo Único – Fica dispensada a pavimentação das vias públicas, por se encontrar o loteamento em zona de urbanização especial, cujas vias adjacentes e de acesso ao mesmo não são pavimentadas.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Martinho Campos, MG, 14 de dezembro de 2016.

 

FRANCISCO LUDOVICO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Compartilhar