Lei nº 1949/2016

Lei nº 1949/2016

“Declara Zona de Utilização Especial, autoriza aprovação de parcelamento do solo para fins urbanos na modalidade loteamento e dá outras providências”

 

 A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º – Fica declarada Zona de Utilização Especial, faixa de terreno com área de 100.000,00m² (cem mil metros quadrados), localizado na Fazenda Canavial e Engenho D’ Água, Município de Martinho Campos, visando a implementação de loteamento na área mencionada.

 

Parágrafo Único – A área declarada como Zona de Utilização Especial está localizada dentro do seguinte círculo divisório:

“O ponto de partida se deu no encontro de uma cerca com a estrada municipal em divisas com Vaccinar Indústria e Comércio Ltda; daí seguimos com um azimute de 201º 03’ por uma distância de 210,79 metros com a mesma confrontação; daí virando a direita, por um valo com rumos diversos, por uma distância de 499,40 metros confrontando com Geraldo Magela Soares Lino; daí seguimos com um azimute de 311º11’ por uma distância de 100,78 metros confrontando com Geraldo Magela Soares Lino, daí seguimos com um azimute de 40º47” por uma distância de 194,41 metros confrontando com Paulo César de Araújo, daí seguimos com um azimute de 31º35’ por uma distância de 173,38 metros com a mesma confrontação; daí seguimos com um azimute de 52º47’ por uma distância de 17,56 metros confrontando com José Maria da Silva; daí seguimos com um azimute de 88º57’ por uma distância de 262,00 metros confrontando com a área 01; daí seguimos com um azimute de 105º28’ por uma distância de 91,84 metros com a mesma confrontação, até o ponto onde se deu início a esta demarcação, fechando assim a poligonal”.

 

Art. 2º – Fica autorizado o parcelamento para fins urbanos, em lotes, da gleba de terras mencionada no Artigo anterior, localizada na Fazenda Canavial e Engenho D’Água, situada no Município de Martinho Campos, MG, de propriedade de Júlio Domingues de Carvalho Filho e sua esposa Helen Chaves Santos de Carvalho, conforme planta anexa a esta Lei e que dela fica fazendo parte integrante, como Anexo I.

 

Parágrafo Primeiro – Como condição para a aprovação do “loteamento”, ficam os proprietários obrigados ao cumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei.

 

I – O parcelamento em lotes deverá englobar a totalidade da gleba de terreno, com a área total de 100.000,00 m² (cem mil metros quadrados), que deverá ser subdividida em 14 (quatorze) quadras sendo:

 

a – Quadra 01, com área de 7.718,10m² (sete mil, setecentos e dezoito metros e dez centímetros quadrados), localizada na Rua A e subdividida em 05 (cinco) lote, sendo:

a.1. Lote 01, com área de 5.718,10m² (cinco mil, setecentos e dezoito metros e dez centímetros quadrados);

a.2. Lote 02, com área de 500,00m² (quinhentos metros quadrados);

a.3. Lote 03, com área de 500,00m² (quinhentos metros quadrados);

a.4. Lote 04, com área de 500,00m² (quinhentos metros quadrados); e

a.5 Lote 05, com área de 500,00m² (quinhentos metros quadrados).

 

b – Quadra 02, com área de 12.592,05 (doze mil, quinhentos e noventa e dois metros e cinco centímetros quadrados), subdividida em 13 (treze) lotes sendo:

b.1. Lote 01, com área de 511,81m² (quinhentos e onze metros e oitenta e um centímetros quadrados), localizado na Rua B;

b.2. Lote 02, com área de 450,00m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), localizado na Rua A;

b.3. Lote 03, com área de 989,57m² (novecentos e oitenta e nove metros e cinqüenta e sete centímetros quadrados), localizado na Rua A;

b.4. Lote 04, com área de 995,84m² (novecentos e noventa e cinco metros e oitenta e quatro centímetros quadrados), localizado na Rua A e denominado de Área de Uso Institucional 01;

b.5. Lote 05, com área de 998,26m² (novecentos e noventa e oito metros e vinte e seis centímetros quadrados), localizado na Rua A e denominado de Área de Uso Institucional 02;

b.6. Lote 06, com área de 1.113,47m² (mil, cento e treze metros e quarenta e sete centímetros quadrados), localizado na Rua A e denominado de Área de Uso Institucional 03;

b.7. Lote 07, com área de 1.042,94m² (mil, quarenta e dois metros e noventa e quatro centímetros quadrados), localizado na Rua A e denominado de Área de Uso Institucional 04;

b.8. Lote 08, com área de 1.117,26m² (mil, cento e dezessete metros e vinte e seis centímetros quadrados), localizado na Rua A;

b.9. Lote 09, com área de 1.213,38m² (mil, duzentos e treze metros e trinta e oito centímetros quadrados), localizado na Rua A;

b.10. Lote 10, com área de 1.000,00m² (mil metros quadrados), localizado na Rua C;

b.11. Lote 11, com área de 1.000,00m² (mil metros quadrados), localizado na Rua C;

b.12. Lote 12, com área de 1.000,00m² (mil metros quadrados) localizado na Rua C; e

b.13. Lote 13, com área de 1.159,52m² (mil, cento e cinqüenta e nove metros e cinqüenta e dois centímetros quadrados), localizado na Rua C.

 

c – Quadra 03, com área de 3.731,20m² (três mil, setecentos e trinta e um metros e vinte centímetros quadrados), subdividida em 08 (oito) lotes, sendo:

c.1. Lote 01, com área de 466,40m² (quatrocentos e sessenta e seis metros e quarenta centímetros quadrados), localizado na Rua A;

c.2. Lote 02, com área de 466,40m² (quatrocentos e sessenta e seis metros e quarenta centímetros quadrados), localizado na Rua C;

c.3. Lote 03, com área de 466,40m² (quatrocentos e sessenta e seis metros e quarenta centímetros quadrados), localizado na Rua C;

c.4. Lote 04, com área de 466,40m² (quatrocentos e sessenta e seis metros e quarenta centímetros quadrados), localizado na Rua C;

c.5. Lote 05, com área de 466,40m² (quatrocentos e sessenta e seis metros e quarenta centímetros quadrados), localizado na Rua A;

c.6. Lote 06, com área de 466,40m² (quatrocentos e sessenta e seis metros e quarenta centímetros quadrados), localizado na Rua E;

c.7. Lote 07, com área de 466,40m² (quatrocentos e sessenta e seis metros e quarenta centímetros quadrados), localizado na Rua E; e

c.8. Lote 08, com área de 466,40m² (quatrocentos e sessenta e seis metros e quarenta centímetros quadrados), localizado na Rua E.

 

d – Quadra 04, com área de 4.197,58m² (quatro mil, cento e noventa e sete  metros e cinqüenta e oito centímetros quadrados), subdividida em 05 (cinco) lotes sendo:

d.1. Lote 01, com área de 1.000,10m² (mil metros e dez centímetros quadrados), localizado na Rua D;

d.2. Lote 02, com área de 865,61m² (oitocentos e sessenta e cinco metros e sessenta e um centímetros quadrados), localizado na Rua D;

d.3. Lote 03, com área de 800,00m² (oitocentos metros quadrados), localizado na Rua D;

d.4. Lote 04, com área de 800,00m² (oitocentos metros quadrados), localizado na Rua D; e

d.5. Lote 05, com área de 731,87m² (setecentos e trinta e um metros e oitenta e sete centímetros quadrados), localizado na Rua F.

 

e – Quadra 05, com área de 3.731,20m² (três mil, setecentos e trinta e um metros e vinte centímetros quadrados), subdividida em 08 (oito) lotes sendo:

e.1. Lote 01, com área de 466,40m² (quatrocentos e sessenta e seis metros e quarenta centímetros quadrados), localizado na Rua A;

e.2. Lote 02, com área de 466,40m² (quatrocentos e sessenta e seis metros e quarenta centímetros quadrados), localizado na Rua E;

e.3. Lote 03, com área de 466,40m² (quatrocentos e sessenta e seis metros e quarenta centímetros quadrados), localizado na Rua E;

e.4. Lote 04, com área de 466,40m² (quatrocentos e sessenta e seis metros e quarenta centímetros quadrados), localizado na Rua E;

e.5. Lote 05, com área de 466,40m² (quatrocentos e sessenta e seis metros e quarenta centímetros quadrados), localizado na Rua A;

e.6. Lote 06, com área de 466,40m² (quatrocentos e sessenta e seis metros e quarenta centímetros quadrados), localizado na Rua F;

e.7. Lote 07, com área de 466,40m² (quatrocentos e sessenta e seis metros e quarenta centímetros quadrados), localizado na Rua F; e

e.8. Lote 08, com área de 466,40m² (quatrocentos e sessenta e seis metros e quarenta centímetros quadrados), localizado na Rua F.

 

f – Quadra 06, com área de 8.630,05m² (oito mil, seiscentos e trinta metros e cinco centímetros quadrados), subdividida em 09 (nove) lotes sendo:

f.1. Lote 01, com área de 1.000,00m² (mil metros quadrados), localizado na Rua A;

f.2. Lote 02, com área de 1.000,00m² (mil metros quadrados), localizado na Rua F;

f.3. Lote 03, com área de 1.000,00m² (mil metros quadrados), localizado na Rua F;

f.4. Lote 04, com área de 1.000,00m² (mil metros quadrados), localizado na Rua F;

f.5. Lote 05, com área de 1.000,00m² (mil metros quadrados), localizado na Rua F;

f.6. Lote 06, com área de 1.000,00m² (mil metros quadrados), localizado na Rua F;

f.7. Lote 07, com área de 1.000,00m² (mil metros quadrados), localizado na Rua F;

f.8. Lote 08, com área de 986,00m² (novecentos e oitenta e seis metros quadrados), localizado na Rua F; e

f.9. Lote 09, com área de 644,05m² (seiscentos e quarenta e quatro metros e cinco centímetros quadrados), localizado na Rua F.

 

g – Quadra 07, com área de 7.916,08m² (sete mil, novecentos e dezesseis metros e oito centímetros quadrados), localizado na Rua A, denominada de Área de Uso Institucional 05.

 

h – Quadra 08, com área de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), de formato triangular, que confronta por um lado, por 125,17 metros, com a Área Institucional localizada na Quadra 07, por outro lado, por 151,60 metros, com Vaccinar Indústria e Comércio Ltda, e por outro lado, por 79,97 metros, com parte do lote 04 e com os lotes 05, 06, 07 e com parte do lote 08 da quadra 06.

 

i – Quadra 09, com área de 2.752,22m² (dois mil, seiscentos e cinquenta e dois metros e vinte e dois centímetros quadrados), subdividida em 05 (cinco) lotes sendo:

i.1. Lote 01, com área de 273,81m² (duzentos e setenta e três metros e oitenta e um centímetros quadrados), localizado na Rua G;

i.2. Lote 02, com área de 878,33m² (oitocentos e setenta e oito metros e trinta e três centímetros quadrados), localizado na Rua G;

i.3. Lote 03, com área de 500,00m² (quinhentos metros quadrados), localizado na Rua A;

i.4. Lote 04, com área de 500,00m² (quinhentos metros quadrados), localizado na Rua A; e

i.5. Lote 05, com área de 600,08m² (seiscentos metros e oito centímetros quadrados), localizado na Rua A.

 

j – Quadra 10, com área de 3.588,97m² (três mil, quinhentos e oitenta e oito metros e noventa e sete centímetros quadrados), subdividida em 07 (sete) lotes sendo:

j.1. Lote 01, com área de 948,97m² (novecentos e quarenta e oito metros e noventa e sete centímetros quadrados), localizado na Rua H;

j.2. Lote 02, com área de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), localizado na Rua H;

j.3. Lote 03, com área de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), localizado na Rua H;

j.4. Lote 04, com área de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), localizado na Rua H;

j.5. Lote 05, com área de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), localizado na Rua G;

j.6. Lote 06, com área de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), localizado na Rua G; e

j.7. Lote 07, com área de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), localizado na Rua G.

 

l – Quadra 11, com área de 4.907,53m² (quatro mil, novecentos e sete metros e cinquenta e três centímetros quadrados), subdividida em 11 (onze) lotes sendo:

l.1. Lote 01, com área de 507,53m² (quinhentos e sete metros e cinquenta e três centímetros quadrados), localizado na Rua I;

l.2. Lote 02, com área de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), localizado na Rua I;

l.3. Lote 03, com área de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), localizado na Rua I;

l.4. Lote 04, com área de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), localizado na Rua I;

l.5. Lote 05, com área de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), localizado na Rua I;

l.6. Lote 06, com área de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), localizado na Rua I;

l.7. Lote 07, com área de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), localizado na Rua H;

l.8. Lote 08, com área de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), localizado na Rua H;

l.9. Lote 09, com área de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), localizado na Rua H;

l.10. Lote 10, com área de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), localizado na Rua H; e

l.11. Lote 11, com área de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), localizado na Rua H.

 

m – Quadra 12, com área de 4.968,05m² (quatro mil, novecentos e sessenta e oito metros e cinco centímetros quadrados), subdividida em 11 (onze) lotes sendo:

m.1. Lote 01, com área de 568,05m² (quinhentos e sessenta e oito metros e cinco centímetros quadrados), localizado na Rua I;

m.2. Lote 02, com área de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), localizado na Rua I;

m.3. Lote 03, com área de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), localizado na Rua I;

m.4. Lote 04, com área de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), localizado na Rua I;

m.5. Lote 05, com área de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), localizado na Rua I;

m.6. Lote 06, com área de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), localizado na Rua I;

m.7. Lote 07, com área de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), localizado na Rua J;

m.8. Lote 08, com área de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), localizado na Rua J;

m.9. Lote 09, com área de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), localizado na Rua J;

m.10. Lote 10, com área de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), localizado na Rua J; e

m.11. Lote 11, com área de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), localizado na Rua J.

 

n – Quadra 13, com área de 3.586,21m² (três mil, quinhentos e oitenta e seis metros e vinte e um centímetros quadrados), subdividida em 08 (oito) lotes sendo:

n.1. Lote 01, com área de 507,53m² (quinhentos e sete metros e cinquenta e três centímetros quadrados), localizado na Rua J;

n.2. Lote 02, com área de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), localizado na Rua J;

n.3. Lote 03, com área de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), localizado na Rua J;

n.4. Lote 04, com área de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), localizado na Rua J;

n.5. Lote 05, com área de 438,68m² (quatrocentos e trinta e oito metros e sessenta e oito centímetros quadrados), localizado na Rua K;

n.6. Lote 06, com área de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), localizado na Rua K;

n.7. Lote 07, com área de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), localizado na Rua K; e

n.8. Lote 08, com área de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), localizado na Rua K.

 

o – Quadra 14, com área de 6.072,64m² (seis mil, setenta e dois metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), subdividida em 06 (seis) lotes sendo:

o.1. Lote 01, com área de 2.575,62m² (dois mil, quinhentos e setenta e cinco metros e sessenta e dois centímetros quadrados), localizado na Rua A;

o.2. Lote 02, com área de 1.003,41m² (mil, três metros quadrados e quarenta e um centímetros quadrados), localizado na Rua A;

o.3. Lote 03, com área de 1.084,79m² (mil, oitenta e quatro metros e setenta e nove centímetros quadrados), localizado na Rua A;

o.4. Lote 04, com área de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), localizado na Rua A;

o.5. Lote 05, com área de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), localizado na Rua K; e

o.6. Lote 06, com área de 528,82m² (quinhentos e vinte e oito metros e oitenta e dois centímetros quadrados), localizado na Rua K.

 

Parágrafo Segundo – Com a aprovação do “loteamento” e seu registro, perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, automaticamente, se transferem para a propriedade do Município de Martinho Campos, MG:

 

a – a área de terras, dentro da mencionada gleba, a título de Área Verde, medindo 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), identificada como Lote 01 da Quadra 08;

 

b – as Áreas de Uso Institucional, medindo 11.017,27m² (onze mil, dezessete metros e vinte e sete centímetros quadrados), composta do Lote 04, com a área de 995,84 m², Lote 05, com a área de 998,26m²; Lote 06, com a área de 1.113,47m² e Lote 07, com a área de 1.042,94m², estes, localizados na Quadra 01, como ainda, o Lote 01, da Quadra 07, com a área de 7.916,08 m², todos dentro do terreno objeto de parcelamento; e

 

c – a área relativa ao sistema viário, inserido dentro do imóvel objeto de parcelamento de solo, com área total medindo 18.221,14m² (dezoito mil, duzentos e vinte e um metros e quatorze centímetros quadrados), denominadas:

“Rua A”, com a área de 6.478,35m²;

“Rua B”, com a área de 678,66m²;

“Rua C”, com a área de 1.236,99m²;

“Rua D”, com a área de 1.200,00m²;

“Rua E”, com a área de 1.017,60m²;

“Rua F”, com a área de 2.167,28m²;

“Rua G”, com a área de 771,22m²;

“Rua H”, com a área de 1.191,30m²;

“Rua I”, com a área de 1.434,66m²;

“Rua J”, com a área de 1.181,45m² e

 “Rua K”, com a área de 863,63m², com medidas e descrições contidas na planta do parcelamento de solo.

 

Parágrafo Terceiro – Encontra-se inserida, dentro da área do loteamento, uma estrada vicinal, que liga a Rodovia MG-164 à região do “Pontal”, neste Município, com a área de 2.386,98m², de propriedade do Município de Martinho Campos, MG.

 

Art. 3º – Para o parcelamento do solo deverão os proprietários do terreno assumir o compromisso de cumprir as seguintes obrigações, nos seguintes prazos, a contar do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca:

  1. abertura do sistema viário, em condições de trafegabilidade, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses;
  2. implantação de meio-fio e demarcação dos lotes, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses;
  3. implantação de rede de energia elétrica de conformidade com projeto que seja aprovado pela concessionária de energia elétrica, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) meses;
  4. implantação de rede de distribuição de água, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) meses;
  5. implantação de sistema de captação de água através de “poço artesiano” e de “caixa d´agua” para abastecimento à comunidade, com capacidade de 50.000 (cinquenta mil) litros, ou de caixas d´agua, de acordo com especificação que seja determinada pelo Executivo Municipal, totalizando, no mínimo, 50.000 litros, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) meses, devendo o empreendedor conseguir as licenças ambientais para tanto; e
  6. arborização às margens das vias públicas a uma distância de 10 (dez) metros uma da outra, com árvores condizentes com loteamento, a serem estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses.

 

Parágrafo Primeiro – Até que o sistema de esgotamento sanitário, implantado por concessionária do serviço público esteja há menos de 500 (quinhentos metros) do loteamento, fica autorizado a implantação de “fossa séptica” pelos adquirentes dos imóveis do loteamento.

 

Parágrafo Segundo – Fica dispensada a pavimentação das vias públicas, por se encontrar o loteamento em zona de urbanização especial, cujas vias adjacentes e de acesso ao mesmo não são pavimentadas.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

Martinho Campos, MG, 07 de dezembro de 2016.

 

FRANCISCO LUDOVICO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

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