Lei Complementar nº 005/2006

Lei Complementar nº 005/2006

 

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº.005/2006

 

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº003/2006, A QUAL DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRSENTANTES LEGAIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNCIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O Parágrafo Único do Art.20, da Lei Complementar nº 003/2006, de 21 de março de 2006, passa a vigorar como parágrafo primeiro e acrescido do parágrafo segundo, com a seguinte redação:

 

“Art. 20 (…)

 

§ 1º- A varredura do passeio e sarjetas deverá ser efetuada em hora conveniente e de pouco trânsito.

 

§ 2º – A limpeza dos passeios e sarjetas, prevista no § 1º, será proibida, quando resultar em perigo de dano a obras e serviços realizadas pela Administração e aos logradouros públicos.

 

Art. 2º – Além das penalidades previstas no art. 108, da Lei Complementar 003/2006, ficam os infratores sujeitos a reparação do dano causado às obras, aos serviços e aos logradouros públicos e ao ressarcimento dos danos causados a terceiros.

 

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MARTINHO CAMPOS, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2006.

 

 

 

JOSÉ MÁRCIO DE ARAÚJO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Compartilhar