Lei Complementar nº 007/2007

Lei Complementar nº 007/2007

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 007 2007

 

“ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 002/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

A Câmara Municipal de Martinho Campos aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° O item 20.02 do ANEXO I – Grupo A, da Tabela de incidência do ISSQN, constante da Lei Complementar nº 002/2005, de 30 de dezembro de 2005 que Dispõe sobre a Consolidação da Legislação Tributária do Município de Martinho Campos, MG, passa a vigorar com a alíquota de 2% (dois por cento).

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS – MG, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2007.

 

 

 

 

JOSÉ MÁRCIO DE ARAÚJO

PREFEITO MUNICIPAL

 

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