Lei Complementar nº 002/2005

Lei Complementar nº 002/2005

LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2.005

 

 

DISPÕE SOBRE CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS – MG E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU E, EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

                                                 TÍTULO I

 

                   DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

                      

                             CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.1º – Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares, com fundamento na Constituição Federal, demais Leis e na Lei Orgânica do Município, esta Lei institui o Sistema Tributário do Município, regulando toda a matéria tributária de competência municipal.

 

Art.2° – As relações entre a Fazenda Municipal e os Contribuintes aplicam-se além das normas constantes deste Código, as normas gerais de Direito Tributário, estabelecidas no Código Tributário Nacional e da legislação posterior que o modifique.

 

Art.3° – O Sistema Tributário do Município compõem-se dos seguintes tributos:

 

I – IMPOSTOS

  1. a)sobre a propriedade territorial urbana;
  2. b)sobre a propriedade predial urbana;
  3. c)sobre serviços de qualquer natureza;
  4. d)sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso.

 

II – TAXAS

 

  1. a)pelo exercício regular do poder de polícia;
  2. b)pela utilização efetiva e potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

 

III – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

        

IV- CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA LOTES VAGOS.

 

 

Art.4º – Para quaisquer outros serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo Municipal, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

 

 

 

   TÍTULO II

                                          DOS IMPOSTOS

 

CAPÍTULO I

   DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA

 

 

Art.5º – O fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel situado na zona urbana ou de expansão urbana no território do Município.

Parágrafo único – Não se conhecendo o titular da propriedade ou o domínio útil, será exigido o imposto do possuidor a qualquer título.

Art.6° – Para os efeitos deste imposto, considera-se o terreno, o solo sem benfeitorias ou edificações, assim entendido também o imóvel que contenha:

  1. I.construção provisória que possa ser removida sem demolição ou alteração;
  2. II.construção em andamento ou paralisada;
  3. III.construção em ruínas, em demolição condenada;
  4. IV.construção considerada, por ato de autoridade competente, inadequada quanto à área ocupada, sua destinação ou utilização pretendida.

Art.7° – A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO é o valor venal do terreno, determinado de acordo com o que estabelece o art. 146 deste Código.

Art.8º – A ALÍQUOTA do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana corresponderá à aplicação da ALÍQUOTA de 1,0% (um por cento), sobre o Valor Venal do terreno acrescida em 20% por falta de muro e passeio.

Art.9º – Considera-se GLEBA, a porção de terra contínua, e não loteada, localizada no território do município, que tenha área superior a 3.000 (três mil) metros quadrados.

Art.10 – O processo de apuração do valor venal da Gleba será estabelecido por regulamento baixado pelo Executivo Municipal.

                                     CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA

 

 

Art.11 – O FATO GERADOR do imposto sobre a propriedade PREDIAL URBANA é a propriedade do domínio útil ou a posse do imóvel de qualquer natureza situada na zona urbana ou expansão urbana do Município.

Art.12 – Para os efeitos deste imposto, considera-se imóvel predial o terreno com as respectivas construções ou edificações permanentes que sirvam para o uso residencial, industrial, comercial, prestação de serviços, sítios de recreio, chácaras ou para exercício de quaisquer atividades, seja qual for sua forma, destino aparente ou declarado, desde que não se enquadre nas atividades reconhecidamente de exploração Rural, assim reconhecidos e declarados pelo INCRA.

Art.13 – Não estão sujeitos a esse imposto, os imóveis contendo as construções de que trata o art. 6º, deste Código, os quais ficarão sujeitos ao imposto territorial urbano.

Art.14 – O imposto sobre a Propriedade Predial Urbana incidirá independentemente da concessão ou não de HABITE-SE, a contar do término da construção, das áreas efetivamente ocupadas em condições de habitabilidade.

Art.15 – A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana é o valor venal do imóvel, estabelecido de acordo com o art.146 deste Código.

Parágrafo único – Considera-se valor venal do imóvel predial, a soma dos valores e terreno e da construção nele existente.

Art.16 – A ALÍQUOTA do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana corresponderá a 0.5 (meio por cento), que incidirá sobre o Valor Venal do Imóvel, acrescida em 30% por falta de muro e passeio.

                                             CAPÍTULO III

   DOS PRINCÍPIOS COMUNS AOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS

 

 

Art.17 – Entende-se como Zona Urbana ou de expansão urbana no município de MARTINHO CAMPOS, a área definida pela Lei Municipal.

§ 1º – O imposto Predial e Territorial incidirá sobre os imóveis localizados nos Distritos e Povoados, assim como nos imóveis considerados sítios de recreio, chácaras, clubes e balneários dentro do Município.

§ 2º – Os imóveis mesmo que localizados fora da área urbana, urbanizáveis ou de expansão urbana no município e que tenham como uso ou utilização, atividades com características urbanas, tais como, comercial, residencial, industrial ou de prestação de serviços sofrerão a incidência dos Tributos Municipais.

Art.18 – Considera-se, também, zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos, aprovados ou não, pela Prefeitura, destinados à habitação, a indústria, ao comércio e prestação de serviços mesmo localizados fora das zonas definidas nos termos do artigo anterior.

Art.19 – A avaliação dos imóveis, para efeito de apuração do valor venal, será fixada de acordo com os critérios estabelecidos no art.146, deste Código, aplicados os fatores de correção fixados por Decreto do Executivo e as informações do cadastro imobiliário.

Art.20 – O período do fato gerador dos impostos imobiliários é anual e o lançamento, em cada exercício, terá por base de cálculo os valores de metro quadrado de terreno e de construção fixados pela planta de valores e os dados constantes do cadastro imobiliário.

Art.21 – O débito decorrente do imposto imobiliário é garantido, em último caso, pelo próprio imóvel tributado.

Art.22 – São contribuintes, o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, ou na falta deste, o possuidor a qualquer titulo do bem imóvel.

Parágrafo único – Quando, num mesmo imóvel, houver mais de uma unidade autônoma, conforme definido no art. 125 desta Lei, serão calculadas a FRAÇÃO IDEAL do terreno e da testada, para lançamento proporcional dos tributos, para cada unidade autônoma.

CAPÍTULO IV

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUZEZA

 

 

Art.23 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da tabela do Anexo I.

Art.24 – O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador do serviço.

 

Art.25 – O imposto de que trata esta Lei, incide sobre os serviços prestados no local da efetiva prestação mediante a utilização de bens e serviços públicos, explorados economicamente, mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Art.26 – Considera-se local da prestação do serviço o local onde o contribuinte desenvolva a atividade, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou quaisquer outros meios que venham a ser utilizados para efetiva prestação do serviço no município.

Art.27 – A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços sob a forma de trabalho pessoal de profissionais autônomos ou liberais, com ou sem estabelecimento fixo, será calculado anualmente, através de alíquotas incidentes sobre a Unidade Fiscal vigente do município, conforme tabela do Anexo I.

Art.28 – A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços prestados por pessoas Jurídicas, assim definidas no cadastro mobiliário municipal, será calculado através de alíquotas incidentes sobre a Receita Bruta em virtude da prestação dos serviços definidas na tabela do Anexo I.

§ 1º – Será cobrado proporcionalmente, conforme o caso, a extensão da ferrovia, rodovia, dutos, condutos e cabos de qualquer natureza no território do município.

§ 2º – O processamento de apuração dos valores, retenção na fonte, lançamento, recolhimento e fiscalização serão, em cada caso, regulamentados por Decreto Executivo.

Art.29 – O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na tabela referida no artigo anterior, ficará sujeito à incidência do imposto sobre a de maior movimento mensal.

Art.30 – A base de cálculo do ISSQN para pessoa jurídica é o preço do serviço.

 

§ 1º – Considera-se preço do serviço o valor total recebido ou devido em conseqüência da prestação de serviço, vetadas quaisquer deduções, exceto as expressamente autorizadas em Lei.

§ 2º – Incorporam-se à base de cálculo do imposto:

  1. I.os valores acrescidos e os encargos de quaisquer natureza;
  2. II.os descontos e abatimentos concedidos sob condição

§ 3º – Quando se tratar de contraprestações, sem prévio ajuste do preço, ou quando o pagamento do serviço for efetuado mediante o fornecimento de mercadorias, a base de cálculo do imposto será o preço do serviço corrente na praça.

§ 4º – Na prestação de serviços referidos na Tabela do Grupo A, da lista de serviços, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidos os valores correspondentes a medicamentos e alimentação, que serão apropriados com base na escrituração contábil referente ao mês de compra, admitindo-se o deferimento, para os meses subseqüentes, quando o valor dessas despesas ultrapassar o valor da receita tributável.

§ 5º – Na prestação dos serviços de organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios e excursões, o imposto será calculado sobre o preço dos serviços, deduzidos, desde que devidamente comprovados, os valores correspondentes às passagens.

§ 6º – Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do imposto, na execução de obra por administração, apenas o valor da comissão cobrada a título de taxa de administração.

§ 7º – O valor do serviço, para efeitos de apuração da base de cálculo, será obtido:

  1. I.pela receita bruta mensal do contribuinte; quando se tratar de prestação de serviços em caráter permanente;
  2. II.pelo preço do serviço quando se tratar de prestação em caráter eventual.

Art.31 – O imposto devido pelo profissional autônomo e profissionais liberais, será calculado, na forma da Tabela do Grupo B, pela aplicação da Unidade Fiscal (UFMC), vigente no Município de Martinho Campos.

Art.32 – A incidência do ISSQN independe:

  1. I.da existência do estabelecimento fixo;
  2. II.do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo das comunicações cabíveis;
  3. III.do resultado financeiro obtido no exercício da atividade.

Art.33 – Contribuinte do ISSQN é o prestador de serviço.

 

§ 1º – Prestador do serviço é o profissional autônomo ou a empresa que preste qualquer dos serviços definidos nas Tabelas dos Grupos de Prestadores de Serviços, anexas a esta Lei.

§ 2 º – Para os efeitos de incidência do imposto, considera-se local da prestação de serviços:

  1. I.o do estabelecimento prestador;
  2. II.na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
  3. III.o local da obra, no caso de construção civil;
  4. IV.o local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados, pelo Poder Público local e executados os serviços totais ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes para a sua caracterização, a denominação de sede, filial, agências, sucursal, escritório, representação, loja, matriz ou quaisquer outros que venham a ser utilizados para a efetiva prestação do serviço no território do município.

 

Art.34 – Para efeito do imposto, entende-se por empresa a pessoa jurídica e a sociedade de fato.

Art.35 – Fica atribuída às empresas tomadoras de serviços a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISSQN, na forma e condições do regulamento, quando:

  1. I.o prestador do serviço não comprovar sua inscrição no cadastro imobiliário;
  2. II.o prestador do serviço, obrigado à emissão da nota fiscal de serviço, deixar de fazê-lo;
  3. III.a execução de serviço de construção civil for efetuada por prestador não estabelecido no Município.

 

§ 1º – O não cumprimento do disposto no caput deste artigo obrigará o responsável ao recolhimento integral do tributo, acrescido de multa, juros e atualização monetária, conforme dispor o regulamento.

§ 2º – O disposto no caput deste artigo não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte, no caso de descumprimento, total ou parcial, da obrigação pelo responsável.

§ 3º – As alíquotas para a retenção na fonte são as constantes da Tabela do Grupo A, definida nesta Lei.

§ 4º – A responsabilidade de que trata este artigo é extensiva ao promotor ou patrocinador de espetáculos e de diversões públicas e às instituições responsáveis por ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, em relação aos eventos realizados.

Art.36 – Quando prevista, em Lei complementar, forma diferenciada de cálculo do imposto incidente sobre serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISSQN será exigido, anualmente, à razão de:

  1. I.profissionais de nível superior……………….200 da UF
  2. II.demais profissionais…………………………….100 da UF

§ 1º –   O executivo municipal poderá autorizar o pagamento do imposto devido pelos profissionais de que trata este artigo em até 03 (três) parcelas, na forma e prazos previstos em regulamento.

§ 2º – O pagamento parcelado far-se-á com incidência de correção, de acordo com índices estabelecidos pelo Governo Federal, a partir da 2ª parcela.

Art.37 – Quando prevista em Lei Complementar forma diferenciada de cálculo do imposto incidente sobre os serviços prestados por sociedades, o ISSQN será exigido mensalmente à razão de 01 (uma) UF por profissional habilitado.

Art.38 – A apuração do valor do ISSQN será feita por períodos fixados em regulamento, sob a responsabilidade do contribuinte, e deverá ser recolhido na forma e condições regulamentares, sujeito a posterior homologação pela autoridade competente, exceto quando se tratar de profissional autônomo.

Art.39 – Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte, durante a prestação de serviços, integram o preço deste, no mês em que forem recebidos.

Art.40 – Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o ISSQN no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.

Parágrafo único – As diferenças resultantes de reajustamento do preço dos serviços serão integradas à receita tributável do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

Art.41 – A base de cálculo do ISSQN será arbitrada pela autoridade fiscal competente, quando:

  1. I.não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço;
  2. II.os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos fiscais exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, forem insuficientes ou não merecerem fé;
  3. III.o contribuinte ou responsável recusar-se a exibir, à fiscalização, os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;
  4. IV.for constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame dos livros ou documentos fiscais ou comerciais exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação;

Art.42 – A base de cálculo do ISSQN poderá ser fixada por estimativa, mediante requerimento do sujeito passivo, a critério da autoridade competente, quando:

  1. I.a atividade for exercida em caráter provisório;
  2. II.a espécie, modalidade ou volume de negócios e de atividade do contribuinte, aconselha um tratamento fiscal especifico;
  3. III.o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais.

Parágrafo único – A estimativa será fixada de ofício, quando reiteradamente o sujeito passivo incorrer em descumprimento das obrigações tributárias expressas nesta Lei.

Art.43 – Para fins de fixação por estimativa, da base do cálculo do ISSQN, serão considerados os seguintes elementos:

  1. I.o preço corrente do serviço, na praça;
  2. II.o tempo de duração e a natureza especifica da atividade
  3. III.o valor das despesas gerais do contribuinte durante o período considerado para o cálculo da estimativa.

Art.44 – O regime de estimativa será deferido para um período de até 12 (doze) meses e sua base de cálculo será atualizada monetariamente, a cada mês, podendo a autoridade fiscal, a qualquer tempo suspender sua aplicação, bem como rever os valores estimados.

Parágrafo único – O contribuinte que não concordar com o valor estimado poderá apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do despacho.

Art.45 – São obrigadas a se inscrever no Cadastro Mobiliário as pessoas físicas ou jurídicas, cujas atividades estejam sujeitas à incidência de tributos municipais, inclusive as que gozam de imunidade ou isenção.

Art.46 – As pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviço emitirão e escriturarão, obrigatoriamente, os documentos e livros fiscais, na forma estabelecida em regulamento.

Parágrafo único – A dispensa da emissão dos documentos e da escrituração dos livros fiscais ocorrerá na forma e nas condições estabelecidas em regulamento.

Art.47 – O imposto não quitado até seu vencimento, fica sujeito à incidência de:

  1. I.JUROS DE MORA de 1% (um por cento) ao mês ou fração contados da data do vencimento;
  2. II.MULTA;
  3. III.EM SE TRATANDO DE RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO:

a) de 0,33% do valor corrigido do tributo, com limite de 20%, se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data do vencimento;

  1. IV.HAVENDO AÇÃO FISCAL:

a)de 20% (vinte por cento) do valor corrigido do tributo, com redução para 5%

(cinco por cento), se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data da notificação débito.

Parágrafo único – Em se tratando de crédito tributário, cuja modalidade de lançamento não seja por homologação, o pagamento no prazo previsto na notificação do lançamento dispensa a incidência de juros e multa.

Art.48 – As decisões administrativas irrecorríveis serão cumpridas pelo contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão nos órgãos oficiais ou de fixação no quadro e lugar de publicação dos atos oficiais do Poder Executivo.

Art.49 – Quando a decisão administrativa referir-se a crédito tributário ou fiscal e não sendo por homologação a modalidade do lançamento do tributo, o pagamento no prazo previsto no artigo anterior dispensa a incidência de multa e juros de mora.

Art.50 – A restituição de crédito tributário fiscal, mediante requerimento do contribuinte, apurada pelo órgão competente, ficará sujeita a juros calculados a partir da data do devido recolhimento.

Art.51 – As alíquotas e valores do imposto são as previstas nas Tabelas dos Grupos A, B e C, de prestadores de serviços expressos no ANEXO I, desta Lei.

Parágrafo único – Ficam também sujeitos ao imposto, os serviços não expressos nas Tabelas dos Grupos A, B e C, mas que, por sua natureza e características, assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada item, e que não constituem hipótese de incidência de tributo Estadual ou Federal.

CAPÍTULO V

 

DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

                       A TÍTULO ONEROSO

 

                                      TÍTULO I

             DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

 

 

Art.52 – O imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, mediante ato oneroso inter-vivos, tem como FATO GERADOR:

  1. I.a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por cessão física, conforme definido no Código Civil Brasileiro;
  2. II.a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
  3. III.a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Art.53 – A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:

  1. I.compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
  2. II.dação em pagamento;
  3. III.arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;
  4. IV.incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica ressalvados os casos previstos nesta Lei;
  5. V.transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um dos seus sócios acionistas ou respectivos sucessores;
  6. VI.tornas ou reposições que ocorram:  

   a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou        

       morte, quando o cônjuge, ou herdeiros, receberem, dos imóveis situados

       no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que  

       lhes caberia na totalidade desses imóveis;

b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida

   por qualquer condômino quota-parte material, cujo valor seja maior de que

   o de sua quota–parte ideal.

  1. VII.mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
  2. VIII.instituição de fideicomisso;
  3. IX.enfiteuse e subenfiteuse;
  4. X.rendas expressamente constituídas sobre imóvel;
  5. XI.concessão real de uso;
  6. XII.cessão de direito de usufruto;
  7. XIII.cessão de direitos ao usucapião;
  1. XIV.cessão de direitos do arrematante ou adjudicante depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
  2. XV.cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão.
  3. XVI.a cessão física, quando houver pagamento de indenização;
  4. XVII.cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
  5. XVIII.qualquer ato judicial ou extrajudicial intervivos, não especificado neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou a acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia:
  6. XIX.cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.

 

§ 1º – Será devido novo imposto:

  1. I.quando o vendedor exercer o direito de preferência;
  2. II.no pacto de melhor comprador;
  3. III.na retrocessão;
  4. IV.na retrovenda.

 

§ 2º – Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:

  1. I.a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
  2. II.a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do município;
  3. III.a transação em que seja reconhecido o direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.

 

 

                                                SEÇÃO I

DAS IMUNIDADES E DA NÃO INCIDÊNCIA

 

 

Art.54 – O IMPOSTO NÃO INCIDE sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:

 

  1. I.o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações;
  2. II.o adquirente for partido político, templo de qualquer culto, instituição de educação e assistência social para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;
  3. III.efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
  4. IV.decorrente de fusão, incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
  5. V.decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.

 

§ 1º – O disposto nos incisos III e IV deste Artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens e direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

 

§ 2º – Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos a aquisição de imóveis.

 

§ 3º – Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente na data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

 

§ 4º – As instituições de educação e assistência social deverão observar ainda os seguintes requisitos:

 

  1. I.não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou de participação no resultado;
  2. II.aplicarem, integralmente, no país, os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
  3. III.mantiverem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.

 

 

         SEÇÃO II

   DAS ISENÇÕES

 

Art. 55 – SÃO ISENTOS DO ITBI:

 

  1. I.a extinção do usufruto, quando seu instituidor tenha continuado dono da nua- propriedade;
  2. II.a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;
  3. III.a transmissão em que o alienante seja o Poder Público;
  4. IV.a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, considerado aquelas de acordo com a lei civil;
  5. V.a transmissão decorrente de investidura;
  6. VI.a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes;
  7. VII.as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

 

 

                                                           SEÇÃO III

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

 

 

Art.56 – O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.

 

Art.57 – Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o transmitente e o cedente.

 

 

SEÇÃO IV

DA BASE DE CÁLCULO

 

 

Art.58 – A base do cálculo do imposto é o valor pactuado no negocio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo município, se este for maior.

§ 1º – Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido na avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.

§ 2º – Nas tornas ou reposição a base de cálculo será o valor da fração ideal.

§ 3º – Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 80% (oitenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.

§ 4º – Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.

§ 5º – Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.

§ 6º – No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.

§ 7º – No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior.

§ 8º – Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente.

§ 9º. – A impugnação do valor fixado como base de cálculo, deverá ser acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido.

 

 

SEÇÃO V

             DAS ALÍQUOTAS

 

Art.59 – O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:

  1. I.transmissão compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação à parcela financiada – 0,5% ( meio por cento);
  2. II.demais transmissões – 2% ( dois por cento).

       SEÇÃO VI

                                 DO PAGAMENTO

 

 

Art.60 – O imposto será pago até a data do fato traslativo, exceto nos seguintes casos:

  1. I.na transferência de imóvel a pessoa jurídica, ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembléia ou da escritura em que tiveram lugar aqueles atos;
  2. II.na arrematação ou adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o ato ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;
  3. III.na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
  4. IV.nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.

Art.61 – Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado efetuar-se o pagamento do imposto, a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.

 

§ 1º – Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre acréscimo de valor, verificado no momento da escritura definitiva.

 

§ 2º – Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente.

 

§ 3º – Não se restituirá o imposto pago:

 

  1. I.quando houver subseqüente cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em conseqüência, lavrada a escritura;
  2. II.àquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda.

Art.62 – O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:

 

  1. I.anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;
  2. II.nulidade do ato jurídico;
  3. III.rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no Código Civil Brasileiro;
  4. IV.recolhimento a maior;
  5. V.reconhecimento posterior da não incidência ou direito a isenção;
  6. VI.não se completar o ato ou contrato sobre que se tiver pago

 

Art.63 – A guia para pagamento do imposto será emitida pelo órgão municipal competente, conforme dispuser o regulamento.

 

 

SEÇÃO VII

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

 

Art.64 – O sujeito passivo é obrigado a apresentar, na repartição competente da Prefeitura, os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento.

Art.65 – O tabelião e escrivão não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido seja pago.

Art.66 – O tabelião e escrivão transcreverão a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.

Art.67 – Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos, cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto, serão obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo de transferência do bem ou direito.

SEÇÃO VIII

DAS PENALIDADES

 

 

Art.68 – O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora no prazo legal, fica sujeito a multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto.

Art.69 – O não pagamento do imposto nos prazos fixados nesta Lei sujeita o infrator às multas e acréscimos previstos nesta Lei.

Art.70 – A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos, que possam influir no cálculo do imposto, sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto sonegado.

Parágrafo único – Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.

       DISPOSIÇÕES FINAIS DO ITBI

 

Art.71 – Fica o Prefeito Municipal, autorizado a baixar, por Decreto, normas regulamentares para lançamento e cobrança deste tributo.

Art.72 – O crédito tributário não liquidado na época própria, fica sujeito à atualização monetária pela aplicação dos índices oficiais do Governo Federal.

Art.73 – Aplicam-se, no que couber, os princípios, as normas, as disposições desta Lei e demais Leis complementares.

 

TÍTULO II

 

         DAS TAXAS

 

         CAPÍTULO I

         DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

 

Art.74 – As TAXAS cobradas pelo município, têm como FATO GERADOR, o exercício regular do poder de policia administrativa ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço especifico ou divisível, prestado ao contribuinte ou posto à disposição.

Art.75 – As TAXAS MUNICIPAIS são:

  1. I.pelo exercício regular do poder de policia;
  2. II.pela prestação de serviços.

Art.76 – As TAXAS DE SERVIÇOS são cobradas:

  1. I.pela prestação de um serviço público municipal;
  2. II.pela disponibilidade de serviço público municipal;
  3. III.cumulativamente, pela prestação e disponibilidade de serviço público municipal.

CAPÍTULO II

DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA

 

 

Art.77 – As taxas pelo exercício regular do PODER POLICIA são cobradas sempre que o Poder Público Municipal desenvolver atividades inseridas no seu poder de policia, na forma da lei, tendo em vista conceder autorização, permissão ou licenciamento para o exercício de atividades sujeitas à fiscalização.

Art.78 – O FATO GERADOR da Taxa de Localização Inicial e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento é a atividade da policia administrativa Municipal concernente á fiscalização de atividades produtoras de bens e serviços, de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como de funcionamento, em observância à legislação de uso e ocupação do solo urbano e às posturas municipais relativas à segurança, ordem e tranqüilidade públicas e ao meio ambiente, sendo assim classificadas:

  1. I.licença para publicidade;
  2. II.licença para execução de obras particulares;
  3. III.licença para ocupação de logradouros públicos;
  4. IV.licença para comércio eventual ou ambulante;
  5. V.licença de habite-se;
  6. VI.permissão para exploração de serviços de transporte coletivo.

§ 1º – As licenças relativas aos incisos I, III, IV e VI, serão válidas para o exercício em que forem concedidas, ficando sujeitas a renovação nos exercícios seguintes.

§ 2º – As taxas serão calculadas proporcionalmente ao número de meses da sua validade.

§ 3º – Será exigida renovação de licença, quando ocorrer mudança de ramo de atividade ou transferência de local de estabelecimento.

§ 4º – A TAXA DE LICENÇA INICIAL é cobrada no momento em que os contribuintes solicitarem a instalação de uma nova atividade produtora de Bens e Serviços no território do município.

§ 5º – A TAXA DE FUNCIONAMENTO é cobrada, anualmente, dos contribuintes já instalados e que efetivamente estejam exercendo as suas atividades, inicialmente autorizadas a funcionar no município, e que ficam sujeitos à fiscalização.

§ 6º – Não estão sujeitos ao pagamento da taxa de funcionamento recolhida anualmente, os profissionais liberais e os autônomos, regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal.

                                                 CAPÍTULO III

DAS ALÍQUOTAS DAS TAXAS DE PODER DE POLICIA

Art.79 – As taxas pelo exercício regular do poder de polícia serão cobradas de acordo com as tabelas previstas nos anexos desta Lei, incidentes sobre a Unidade Fiscal (UF), vigente no Município.

Art.80 – A TAXA DE LINCENÇA PARA PUBLICIDADE tem como FATO GERADOR a atividade de polícia administrativa municipal concernente à fiscalização ou exploração de anúncio publicitário, em observância à legislação pertinente.

Parágrafo único – O cálculo da Taxa será de acordo com o que determina o ANEXO II desta Lei.

Art.81 – A TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, tem como FATO GERADOR a atividade de polícia administrativa municipal concernente à fiscalização de execução de parcelamento do solo, de construção, reconstrução, demolição, reforma e obras civis em geral, dentro da zona urbana e de expansão urbana do município, em observância à legislação pertinente.

Parágrafo único – A cobrança da taxa de licença para execução de obras será feita com a aplicação da Tabela prevista no ANEXO V desta Lei.

                                         CAPÍTULO IV

             DAS TAXAS DE SERVIÇOS E SEUS FATOS GERADORES

 

 

Art.82 – São FATOS GERADORES das taxas de serviços:

  1. I.TAXA DE EXPEDIENTE – o recebimento de requerimento, petições e/ou emissões de outros papéis pelo poder público municipal;
  2. II.TAXA DE CERTIDÃO – a expedição de certidões e atestados;
  3. III.TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS – cemitério, apreensão e depósito de animais abandonados, numeração de prédios, abate de gado em matadouro municipal, alinhamento e nivelamento;
  1. IV.TAXA DE SERVIÇOS URBANOS – conservação de calçamento, coleta de lixo e taxa de esgoto sanitário.

                                               CAPÍTULO V

               DAS ALÍQUOTAS DAS TAXAS DE SERVIÇO

 

 

Art.83 – As taxas de serviço serão cobradas de acordo com a tabela do ANEXO IX desta lei, tendo a base de cálculo incidente sobre a Unidade Fiscal do Município:

 

 

 

 

 

CAPÍTULO VI

DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS

 

 

Art.84 – A hipótese de incidência das Taxas de Serviços Públicos é a utilização efetiva ou potencial, dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição com a regularidade necessária.

Art.85 – Entende-se por SERVIÇO DE COLETA DE LIXO, a remoção periódica de lixo gerado em imóvel edificado.

  1. I.a remoção e destinação final do lixo hospitalar será disciplinada por Decreto do Executivo Municipal;
  2. II.a retirada de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores e similares, a limpeza de terrenos e, ainda, a remoção de lixo ou resíduos sólidos em horário especial por solicitação do interessado, que estarão sujeitos ao pagamento de Preços Públicos fixados por Decreto do Executivo.

 

Art.86 – Entende-se por CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA o fornecimento de Iluminação em vias e logradouros públicos.

 

§ 1º – É FATO GERADOR da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, a prestação do serviço de Iluminação nas vias e logradouros públicos.

 

§ 2º – A Contribuição do Custeio para o Serviço de Iluminação Pública, incidentes sobre imóveis edificados será cobrada mensalmente.

 

§ 3º – O valor da contribuição que trata o parágrafo anterior será calculada e cobrada nos termos com o convênio firmado com a CEMIG e da Lei Municipal nº 1.578/2005.

 

§ 4º – A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública incidentes sobre imóveis VAGOS será cobrada, anualmente, juntamente com o lançamento do IPTU.

 

§ 5º – O cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, incidentes sobre imóveis vagos será de acordo com a tabela fixada na Lei Municipal nº 1.578/2005.

 

Art.87 – Entende-se por SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, a reparação e a manutenção de ruas, estradas e caminhos Municipais, praças, jardins e similares, que visam manter ou melhorar as condições de utilização desses locais, quais sejam:

 

  1. I.raspagem, capina e reparos dos logradouros públicos;
  2. II.recuperação do meio-fios e sarjetas;
  3. III.conservação e reparação do calçamento;
  4. IV.manutenção e melhoramento de estradas e caminhos vicinais, bueiros, bocas de lobo, galerias pluviais, valas e similares;
  5. V.desobstrução, aterros e serviços correlatos,
  6. VI.sustentação e fixação de encostas e remoção de barreiras;
  7. VII.varrição, lavagem e irrigação;
  8. VIII.plantio e manutenção da arborização das vias e logradouros.

 

Art.88 – A taxa de ligação e utilização da rede de esgoto tem com fato gerador a ligação e a efetiva utilização de esgoto sanitário, para servir o imóvel fronteiriço à rede coletora implantada pela municipalidade.

 

Art.89 – A taxa de esgoto sanitário tem como base de cálculo o custo provável dos serviços respectivos, e será cobrada do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel, por ocasião dos serviços, de acordo com a tabela anexa a esta Lei.

 

Art.90 – As taxas e preços públicos, definidos no artigo anterior incidirão sobre cada uma das economias beneficiadas pelos referidos serviços e lançadas juntamente com o IPTU.

 

Parágrafo único – A taxa de serviços será cobrada juntamente com os impostos imobiliários, com aplicação da Tabela anexa a esta lei.

 

 

TÍTULO III

 

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

 

   CAPÍTULO ÚNICO

 

Art.91 – A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA tem como FATO GERADOR a realização de obra pública, da qual resultem beneficiados os imóveis localizados na sua zona de influência.

 

Art.92 – A contribuição de melhoria terá como limite total a despesa realizada, na qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive os encargos respectivos.

 

Art. 93 – A contribuição de melhoria será dividida em decorrência de obras públicas realizadas pela Administração direta ou indireta municipal, inclusive quando resultante de convênio com a União e o Estado ou entidade Federal ou Estadual.

 

Art.94 – O Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer TÍTULO, de imóvel situado na zona de influência da obra.

 

Parágrafo único – O município poderá lançar e cobrar a contribuição de melhoria com conhecimento e aceitação prévia do edital da obra a ser executada, de até 70% (setenta por cento) dos proprietários cujos imóveis foram beneficiados pelas obras, ficando os demais proprietários de imóveis beneficiados pela obra obrigados ao cumprimento do edital.

 

Art.95 – O Executivo Municipal, com base em critérios de oportunidade e conveniência e observadas as normas fixadas na legislação federal específica, determinará, em cada caso, mediante decreto, a zona de influência e as obras que deverão ser custeadas, no todo ou em parte, pela Contribuição de Melhoria.

 

 

 

     TÍTULO IV

DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES

 

   CAPÍTULO I

                             DAS IMUNIDADES

Art.96 – A imunidade tributária exclui pagamentos de impostos, mas não das taxas municipais.

 

Art.97 – São IMUNES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO:

 

  1. I.imóveis de propriedade da União, do Estado e de outros Municípios;
  2. II.imóveis de autarquias federais, estaduais e municipais, desde que usadas efetivamente no atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;
  3. III.templos de qualquer culto;
  4. IV.prédios pertencentes a partidos políticos e a instituição de educação e assistência social.

 

§ 1º – A imunidade tributaria de bens imóveis dos templos religiosos restringe-se àquele destinado ao exercício do culto, as demais propriedades sofrerão a incidência dos tributos municipais.

§ 2º – As instituições de educação e assistência social gozarão da imunidade, mencionada neste artigo, quando se tratar de sociedade civil legalmente constituída e sem fins lucrativos, e desde que mantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

 

Art.98 – A imunidade não exclui a obrigatoriedade do cumprimento dos deveres acessórios.

 

 

CAPÍTULO II

       DAS ISENÇÕES

 

 

Art.99 – Desde que cumpram as exigências da legislação tributária do Município:

 

  1. I.SÃO ISENTOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO:

 

a) os imóveis cedidos gratuitamente ao uso de serviços públicos

federais, estaduais e municipais;

b) o imóvel cedido gratuitamente pelos seus proprietários a instalações

que visem a prática de caridade e às instituições de ensino gratuito;

     c) imóveis pertencentes às sociedades ou instituições sem fins lucrativos, que se destinem a congregar classes patronais ou   trabalhadoras com o fito de realizar a união dos associados, sua   representação e defesa, a elevação do seu nível intelectual ou físico, a assistência médico-hospitalar ou recreação.

 

  1. II.SÃO ISENTOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA:

 

a) a prestação de assistência médica ou odontológica em ambulatório ou gabinetes mantidos por estabelecimentos comerciais ou industriais, sindicatos e sociedade civil sem fins lucrativos, desde que se destinem, exclusivamente, ao atendimento de seus empregados e associados, e não sejam explorados por terceiros sob qualquer forma;

b) promotoras de concertos, recitais, shows, bailes e outros   espetáculos similares, realizados para fins assistenciais, ou quando a juízo da Administração Municipal, forem considerados de excepcional valor artístico;

c) as pessoas portadoras de deficiência física, sem emprego e reconhecidamente pobre;

d) jogos de futebol e demais atividades esportivas e de recreação voltadas para o aprimoramento e diversão da comunidade.

 

Art.100 – Observadas as disposições do artigo anterior, são também ISENTAS DO PAGAMENTO DAS TAXAS:

 

I – SÃO ISENTOS DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE:

 

  1. a)tabuletas indicativas de sítios, granjas, chácaras e fazendas;
  2. b)tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios, estabelecimento de ensino, sociedades de fins humanitários e assistenciais;
  3. c)cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos, culturais, esportivos ou estudantis;
  4. d)placas nos locais de construção das mesmas, de firmas, e profissionais responsáveis pelo projeto ou execução de obras particulares ou públicas;
  5. e)dísticos colocados nas vitrines e paredes internas de estacionamentos comerciais e industriais, bem como nas paredes de consultórios, de escritórios e residências, indicando profissionais liberais, sob a condição de que contenha apenas o nome e profissão;

 

II – SÃO ISENTOS DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS:

 

  1. a)obras realizadas em imóveis de propriedade da União, do Estado e das autarquias e fundações;
  2. b)a construção de reservatórios de qualquer natureza, para abastecimento de água;
  3. c)a construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já licenciadas.

 

 

III – SÃO ISENTOS DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE:

 

  1. a)cegos, mutilados e deficientes físicos que exerçam o comércio em pequena escala;
  2. b)os vendedores ambulantes de livros, revistas e jornais.

 

IV – SÃO ISENTOS DA TAXA DE FUNCIONAMENTO:

 

  1. a)profissionais liberais e os autônomos, devidamente inscritos no órgão de Classe e no Cadastro da Prefeitura.

 

Art.101 – As isenções serão solicitadas em requerimento instruído com provas de cumprimento das exigências necessárias para sua concessão, que deve ser apresentado até o dia de janeiro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal do respectivo ano.

 

Art.102 – A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção, poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação de isenção referir-se àquela documentação apresentada as provas relativas ao novo exercício.

 

Art.103 – Lei Municipal poderá dispor sobre a concessão de estímulos fiscais à instalação de atividades produtoras de bens e serviços no município.

 

Art.104 – A concessão de isenção, não prevista neste Código, apoiar-se-á sempre na conveniência e interesse do município e dependerá de lei aprovada pela Câmara Municipal.

 

Art.105 – Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades exigidas para a concessão, ou o desaparecimento das condições que a motivarem, será a isenção obrigatoriamente cancelada.

 

 

   TÍTULO V

           DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I

   DOS PRINCÍPIOS DA APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA

 

 

Art.106 – As leis tributárias entram em vigor na data de sua publicação, obedecidas as restrições estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, bem como na Lei Orgânica do município.

 

Art.107 – Nas situações que não se possam solucionar pelas disposições deste Código, recorrer-se-á aos princípios gerais do direito tributário e as soluções normativas adotadas pelos tribunais.

 

Art.108 – Nenhuma lei tributária terá efeito retroativo.

 

Art.109 – Os prazos fixados na legislação tributária contam-se pela seguinte forma:

 

I – os de ano ou mais, são contínuos e terminam no dia equivalente do ano ou mês respectivo;

 

II – quanto aos fixados m dias, desprezando-se o primeiro e contando-se o último.

 

Parágrafo único – prorrogam-se até o próximo dia útil os prazos vencidos em feriados ou dia em que a repartição tributária esteja fechada.

 

Art.110 – As convenções entre particulares não são oponíveis ao fisco municipal.

 

 

                                      CAPÍTULO II

DOS REGULAMENTOS

 

 

Art.111 – O Prefeito Municipal, mediante Decreto, regulamentará a legislação tributária do Município, observados os princípios constitucionais e o disposto nesta Lei.

 

§ 1º – O regulamento se dirige, essencialmente, aos serviços fiscais e tributários do Município.

 

§ 2º – O regulamento ditará as medidas necessárias ao fiel cumprimento da legislação tributária, estabelecendo normas de organização e funcionamento da administração tributária que se fizerem necessárias ao cabal cumprimento das leis.

 

§ 3º – O regulamento não poderá dispor sobre matéria não tratada em lei, não poderá criar tributo, estabelecer formas de extinção e obrigações.

 

§ 4º – O regulamento não poderá estabelecer agravações ou isenções, criar deveres acessórios, nem ampliar as faculdades do fisco.

 

Art.112 – Toda disposição regulamentar, em matéria tributária, será veiculada por decreto, sendo proibidas instruções, portarias e ordens de serviço que se enderecem ao conhecimento do contribuinte.

Art.113 – A municipalidade dará publicidade a todas as leis e regulamento em matéria tributária.

             CAPÍTULO III

DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

Art.114 – A prova da quitação dos tributos, quando a Lei exigir, será feita por certidão negativa, expedida à vista do requerimento do interessado, com as exigências previstas no art. 169 desta Lei

Art.115 – As certidões solicitadas pelos contribuintes serão fornecidas pelo prazo de 15(quinze) dias, nos termos em que tenham sido requeridas.

§ 1º – A expedição de certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior com a Fazenda Pública Municipal.

§ 2º – O contribuinte em débito com o município, não poderá transacionar, a qualquer título, com a Prefeitura Municipal, conforme determina o art. 169 deste Código.

 

 

               CAPÍTULO IV

                    DA SOLIDARIEDADE E DA RESPONSABILIDADE

 

Art.116 – São solidariamente responsáveis pelo pagamento dos impostos imobiliários, bem como pelo cumprimento dos deveres acessórios, os condôminos, sócios, co-possuidores ou comunheiros

Art.117 – São responsáveis pelo pagamento dos tributos imobiliários os sucessores a qualquer TÍTULO, bem como o oficial do registro de imóveis que registrar alienação sem a juntada da certidão negativa respectiva.

                                             CAPÍTULO V

                                   DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

 

 

Art.118 – É domicílio tributário, o local onde o contribuinte reside ou exerce as suas atividades tributárias. Se, se tratar de pessoa jurídica de direito público ou privado o local de qualquer de seus estabelecimentos.

§ 1º – O contribuinte deve comunicar mudança de domicílio ao Órgão de Tributação do Município, dentro de 20 (vinte) dias da ocorrência do fato, sob a pena de multa e determinação de ofício de seu domicílio.

§ 2º – O contribuinte elegerá, de acordo com sua conveniência, qualquer local, como seu domicílio tributário.

                                              TÍTULO V

                               DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

 

                                             CAPÍTULO ÚNICO

                                       DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Art.119 – Administração Tributária ou Fisco é a designação legal dos órgãos administrativos municipais que devem velar pela observância da legislação tributária cobrir os deveres que a Lei impõe ao Município e exercer os direitos a ele atribuídos.

 

§ 1º – A estes órgãos incumbe manter atualizados os cadastros e livros de informações, proceder ao levantamento, à cobrança, escrituração e contabilidade da arrecadação tributária municipal, bem como a fiscalização dos fatos geradores.

§ 2º – Também incumbe à Administração Tributária Municipal a lavratura de autos de infração e a aplicação das sanções previstas na legislação tributária, bem como o auxílio e orientação aos contribuintes.

                                                           TÍTULO VII

                                                  DO LANÇAMENTO

 

                                                   CAPÍTULO I

                                           PRINCÍPIOS GERAIS

 

 

Art.120 – São competentes para praticarem o ato do lançamento dos tributos os servidores da Administração Tributária Municipal.

Art.121 – É passível de punição de ofício ou a requerimento do interessado, o servidor municipal que retardar, omitir, apressar ou, de qualquer forma, desviar-se dos critérios legais ao proceder o lançamento ou seu preparo.

Art.122 – São aplicáveis ao lançamento os critérios legais vigentes à data da ocorrência do fato gerador, ainda que revogado no momento do lançamento.

                                                  CAPÍTULO II

     DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS

 

 

Art.123 – Feito o lançamento e individualizado o débito tributário, expedir-se-á documento formal de que constem, todos os dados relevantes para o lançamento, do qual se dará ciência ao contribuinte ou responsável, mediante a entrega da guia de lançamento.

§ 1º – Qualquer pessoa, no domicílio fiscal, poderá assinar a declaração de recebimento da guia de lançamento.                              

 

§ 2º – O contribuinte é obrigado a diligenciar, junto à repartição competente, no sentido de obter guia de lançamento, quando não a tenha recebido, no domicílio fiscal.

Art.124 – Os lançamentos de imposto territorial urbano e do imposto predial urbano serão feitos concomitantemente, com relação aos terrenos edificados.

Parágrafo único – A guia de lançamento será uma só, a cobrança   será

conjunta.

Art.125 – Os apartamentos, salas unidades ou dependências de um ou mais proprietário, com economias autônomas, localizadas no mesmo terreno, serão lançados um a um, ainda que contíguas ou vizinhas.

§ 1º – Na apuração do valor venal das unidades autônomas aplica-se o cálculo a fração ideal.

§ 2º – Entende-se como economias autônomas, as existências de duas ou mais edificações no mesmo lote, que tenham acesso independente e que tenham como Uso ou Utilização as atividades de Comércio, Residência, Indústria ou Serviços.

Art.126 – A Administração Tributária poderá utilizar a mesma guia para lançamento das taxas que recaiam sobre o imóvel.

Parágrafo único – As taxas de que trata este artigo serão lançadas, no caso de terrenos com mais de uma unidade autônoma, tantas vezes quantas forem as unidades autônomas, em razão da fração ideal da testada do imóvel.

Art.127 – Far-se-á o lançamento no nome sob o qual estiver o imóvel no cadastro imobiliário.

§ 1º – O lançamento referente a imóvel objeto de compromisso de compra e venda será feito em nome de quem estiver na sua posse.

§ 2º – Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem estiver na posse do imóvel.

§ 3º – Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio, e, feita a partilha, será, transferido para o nome dos sucessores, e, para esse fim, os herdeiros são obrigados a promover a transferência perante a Administração Tributária, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados do julgamento da partilha ou da adjudicação.

§ 4º – Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo, que responderá pelo tributo até que julgado o inventário, se façam as necessárias modificações.

§ 5º – O lançamento de imóveis pertencentes a massas falidas ou sociedades em liquidação será feito em nome das mesmas, mas as guias de lançamento serão entregues aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.

Art.128 – Enquanto não prescrita a ação para a cobrança dos impostos imobiliários, poderão ser efetuados lançamentos adicionais ou complementares de outros que tenham sido feitos com vícios, irregularidade ou erro de fato.

Art.129 – O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para sua utilização para quaisquer finalidades.

Art.130 – O lançamento será anual e o recolhimento do imposto imobiliário far-se-á na época, forma e prazos estabelecidos em Decreto do Executivo Municipal.

Art.131 – A municipalidade dará publicidade do prazo de vencimento e forma de pagamento do imposto imobiliário.

                                            

 

 

 

 

CAPÍTULO III

 

                   DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO

 

 

Art.132 – Os contribuintes do ISSQN ficarão sujeitos ao regime de lançamento e auto-lançamento segundo a natureza dos serviços prestados.

Art.133 – Os contribuintes sujeitos ao regime de lançamento terão seus impostos calculados pelo órgão competente da Prefeitura, que preencherá a guia de lançamento, na forma e prazos estabelecidos no regulamento deste Código.

§ 1º – A guia de lançamento, que trata este artigo, será entregue ao contribuinte no seu domicílio fiscal.

§ 2º – Quando o contribuinte não receber a guia deverá diligenciar junto à repartição competente da Prefeitura, no sentido de obtê-la.

Art.134 – No caso dos contribuintes sujeitos ao regime de autolançamento, o imposto será calculado pelo próprio contribuinte que preencherá a guia de lançamento, conforme modelo estabelecido pela Prefeitura, na forma e prazos previstos em regulamento.

Parágrafo único – Antes de proceder ao recolhimento do imposto, o contribuinte deverá levar a guia de lançamento à repartição competente da Prefeitura para ser procedida a sua conferência.

                                        TÍTULO VIII

 

                             DOS DEVERES ACESSÓRIOS

                                     CAPÍTULO ÚNICO

 

 

Art.135 – Todos os munícipes devem colaborar com a Administração Tributária, prestando as informações, esclarecimentos, dados e notícias solicitadas, bem como fornecendo papéis, livros e documentos, quando exigidos pela fiscalização.

Art.136 – Os contribuintes são obrigados especialmente a:

  1. I.inscrever-se nos cadastros municipais;
  2. II.proceder a averbação do contrato de promessa de venda de lotes, oriundos de loteamentos, as transferências ou cessões posteriores de um comprador a outro, e, se for o caso, a nova operação de venda a terceiros;
  3. III.prestar esclarecimentos e informações, quando solicitados;
  4. IV.cumprir as exigências contidas nas leis tributárias ou delas decorrentes.

 

Art.137 – Os contribuintes podem requerer, a qualquer tempo, as devidas retificações nos cadastros e outros documentos oficiais.

 

Art.138 – Os contribuintes isentos são obrigados a cumprir os deveres acessórios estabelecidos na lei.

 

Art.139 – Não se registrará escritura relativa a imóvel sem a exibição e juntada de certidão negativa de tributos municipais a ele referentes, sob pena de responsabilidade pelo débito tributário e seus acessórios do oficial do registro de imóveis responsável.

 

Art.140 – Todos os contribuintes dos tributos municipais devem tolerar a fiscalização, inspeção, visitas e levantamentos em seus prédios, terrenos e estabelecimentos.

 

Art.141 – O descumprimento dos deveres acessórios sujeitará o contribuinte e terceiros à multa, na forma estabelecida neste Código.

 

 

                                 TÍTULO IX

 

       DO CADASTRO E DA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS

 

 

                                         CAPÍTULO I

                                 DO CADASTRO FISCAL

 

 

Art. 142 – A Prefeitura organizará e manterá cadastro:

  1. I.imobiliário;
  2. II.de prestadores de serviços;
  3. III.de produtores, indústrias e comerciantes.

 

§ 1º – O Cadastro imobiliário compreenderá:

  1. I.os terrenos vagos existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas ou destinadas à urbanização;
  2. II.as edificações existentes ou que vieram a ser construídas nas áreas urbanas ou urbanizáveis do Município.

 

§ 2º – O cadastro de prestadores de serviços compreenderá as empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, sujeitos à tributação municipal.

 

§ 3º – O cadastro de produtores, industriais e comerciantes compreenderá os estabelecimentos de produção, prestação de serviços, inclusive agropecuários, de indústria e comércio habituais e lucrativos, exercidos no território do Município.

 

§ 4º – Todos os produtores de bens e serviços, qualificados como pessoas jurídicas, ficam obrigados a fornecer o número do registro no Cadastro Nacional Pessoas Jurídicas – CNPJ, para posterior emissão do talonário de Notas Fiscais por autorização expressa do Setor Tributário Municipal.

 

Art.143 – A inscrição de ofício será feita sempre que o sujeito passivo se omitir.

 

Art.144 – Do cadastro fiscal constarão todos os dados relevantes para efeitos de informação e tributação.

 

Art.145 – A inscrição nos cadastros da Prefeitura será procedida no tempo e na forma em que estabelecer o regulamento.  

 

 

                         CAPÍTULO II

                       DA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS

 

 

Art.146 – Na apuração do valor venal dos imóveis situados no território do município, no perímetro urbano da cidade e na sede dos distritos, o Executivo Municipal nomeará a Comissão Municipal de Valores, que fixará os valores do metro quadrado dos terrenos, das glebas e das edificações, levando em conta os seguintes elementos:

I. QUANTO AO TERRENO:

  1. a)áreas de imóvel;
  2. b)forma e dimensões;
  3. c)localização;
  4. d)condições físicas;
  5. e)equipamentos urbanos e serviços públicos existentes no
  6. f)logradouro;
  7. g)valor do imóvel, segundo o mercado imobiliário local.

II. QUANTO À EDIFICAÇÃO:

  1. a)área construída;
  2. b)padrão ou tipo de construção;
  3. c)estado de conservação;
  4. d)valor do imóvel, segundo o mercado imobiliário local.

Art.147 – Fixados os valores do metro quadrado de terreno e de construção, o Executivo Municipal encaminhará a Planta de Valores à Câmara Municipal para análise e aprovação.

§ 1º – Aprovada pela Câmara Municipal, a planta de valores será encaminhada ao Órgão Tributário Municipal.

§ 2º – O Executivo Municipal fixará, por Decreto, os critérios de cálculo do IPTU e a tabela dos fatores de correção incidentes sobre os imóveis.

Art.148 – Com base na Planta de Valores, o órgão tributário da Prefeitura, procederá aos cálculos e lançamentos dos tributos, considerando os dados do cadastro imobiliário.

 

Art.149 – As funções dos Membros da Comissão de Valores são honoríficas e não remuneradas, considerando-se o trabalho prestado como colaboração relevante ao Município.

 

 

                     TÍTULO X

     DAS INFRAÇÕES E DAS MULTAS

 

 

                 CAPÍTULO ÚNICO

 

 

Art.150 – Constituem infrações passíveis de multa:

  1. I.de 0,30% ao dia, com limite de até 20%, sobre o valor do tributo a falta de pagamento dos débitos fiscais nos prazos estabelecidos neste Código e nos regulamentos, além dos acréscimos previstos no art. 169;
  2. II.de 10% (dez por cento) sobre a Unidade Fiscal (UF)
  3. III.se o promover inscrição no cadastro fiscal do Município ou deixar de comunicar as alterações cadastrais.
  4. IV.de 50% (cinquenta por cento) sobre a Unidade Fiscal (UF):
    1. a)impedir, embaraçar ou dificultar a fiscalização;
    2. b)negar-se a prestar esclarecimento e informações;
    3. c)fornecer por escrito ao fisco dados ou informações inverídicas.

 

 

               TÍTULO XI

 

 

     DO PROCESSO TRIBUTÁRIO

       DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES

 

 

Art.151 – Diante de notícias ou índices de prática de qualquer infração, a autoridade competente determinará a abertura do processo para aplicação da multa respectiva e, se for o caso, a cobrança do tributo devido com os acréscimos legais.

 

Art.152 – O agente fiscal competente procederá às diligências, investigações, exames e verificações necessárias e elaborará o auto de infração, do qual constarão os seguintes dados:

  1. I.nome e domicílio do infrator;
  2. II.descrição da infração;
  3. III.disposições legais infringidas;
  4. IV.aplicação das penalidades e tributos devidos.

 

 

Art.153 – O contribuinte mencionado no auto da infração será pessoalmente intimada do inteiro teor do auto, tendo o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar sua defesa.

 

Art.154 – Feitas as provas requeridas e instruído o processo, a autoridade competente, superior ao agente que lavrou o auto de infração, terá o prazo de 30 (trinta) dias, para emitir decisão.

 

Art.155 – Notificado da decisão, o contribuinte terá o prazo de 15 (quinze) dias, para pagar ou interpor recurso à autoridade competente.

 

Parágrafo único – A autoridade que julgar o recurso deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, ordenando as diligências e perícias que entender úteis ao seu pleno esclarecimento.

 

Art.156 – O contribuinte será notificado da decisão da autoridade competente tendo o prazo de 10 (dez) dias para pagar a importância fixada.

 

Art.157 – O pagamento de multa não dispensa o cumprimento das demais exigências legais e o pagamento dos tributos devidos.

 

 

 

 

                                                 CAPÍTULO II

                           DA RECONSIDERAÇÃO E DO RECURSO

 

 

Art.158 – O contribuinte ou responsável poderá requerer reconsideração contra o lançamento de tributo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias do recebimento das guias respectivas, apresentando, em petição circunstanciada, suas razões de fato e de direito.

 

§ 1º – O pedido de reconsideração será apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, pela autoridade fazendária.

 

 

§ 2º – Notificado da decisão, o contribuinte terá 10 (dez) dias para pagar ou interpor recurso de revisão.

 

 

Art. 159 – O recurso de revisão deverá ser apreciado pelo Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

 

Parágrafo único – Notificado da decisão pelo órgão Competente Municipal, o contribuinte terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagar.

 

Art.160 – As considerações e os recursos não geram efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, salvo se o contribuinte fizer o depósito do montante integral do tributo cujo lançamento se discute, nos prazos previstos nos artigos 155 e 156, desta Lei.

 

 

                 CAPÍTULO III
     DA CONSULTA

Art.161 – Os contribuintes poderão dirigir consultas à autoridade fazendária, para esclarecer sobre o modo de cumprimento de suas obrigações tributárias e deveres acessórios.

 

Parágrafo único – As consultas devem descrever completa e exatamente as hipóteses a que se referirem, com indicações precisas dos fatos concretos a que visam, e devem conter, de preferência, uma sugestão de solução.

 

 

Art.162 – Não será recebida consulta quando o contribuinte estiver sob processo fiscal, salvo se se tratar de matéria diversa.

 

Art.163 – A decisão, em resposta à consulta, é vinculante para o Fisco e para o Contribuinte.

 

 

 

                                              CAPÍTULO IV

                                 DA RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO

 

 

Art.164 – Quem pagar tributo indevido, total ou parcialmente, tem direito a obter devolução, ainda que o erro causador do pagamento seja seu.

 

 

Art.165 – O interessado, dentro do prazo de 03 (três) meses, dirigirá petição fundamentada ao Prefeito, o qual decidirá no prazo de 60 (sessenta) dias, depois de ouvir as agentes fiscais competentes e produzidas as provas e alegações necessárias ao pleno esclarecimento da questão.

 

 

                                                 CAPÍTULO V

                                             DA DÍVIDA ATIVA

 

 

Art.166 – Os tributos municipais, assim como quaisquer outros débitos tributários lançados e não recolhidos dentro do exercício, constituem Dívida Ativa a partir da sua inscrição regular.

 

Art.167 – O órgão tributário municipal inscreverá os débitos em dívida ativa a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte ao do lançamento dos tributos.

 

§ 1º – Nos débitos com pagamento parcelado, considera-se a data de vencimento, para efeito de inscrição, aquela da primeira parcela não paga.

 

§ 2º – Sobre os débitos devidamente inscritos em dívida ativa incidirão multas, juros e correção monetária fixados nesta Lei, a contar da data de vencimento dos mesmos.

 

§ 3º– A inscrição da dívida ativa, autenticada pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

  1. a)o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e outros;
  2. b)a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora e demais acréscimos;
  3. c)a origem e a natureza do crédito, mencionada,especialmente, o dispositivo da Lei em que seja fundado;
  4. d)a data em que foi inscrita;
  5. e)sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

 

§ 4º – O não pagamento de mais de duas prestações concedidas pelo termo de parcelamento da dívida ativa, implicará em cancelamento do referido termo e novo cálculo de atualização do débito.

 

 

 

 

 

                                                  TÍTULO XII

                                       DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

                                             CAPÍTULO ÚNICO

Art.168 – Os débitos não pagos, até o seu vencimento, sujeitará o contribuinte à multa prevista no inciso I do art. 150, à cobrança de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e aplicação dos coeficientes de correção do IGP-M fixado pelo Governo Federal.

 

Parágrafo único – Os juros moratórios serão cobrados a partir do mês imediato ao vencimento do débito, considerando-se como mês completo qualquer fração desse período de tempo.

 

Art.169 – Os contribuintes que estiverem em débito com tributos, multas e outras encargos com a Fazenda Municipal não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de licitações, obter certidões, declarações, permissões e autorizações para emissão de documento fiscal e talonário de Notas Fiscais, celebrar contrato de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.

 

Art.170 – Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder por Decreto, parcelamento de débitos devidamente inscritos em Dívida Ativa em até 10 (dez) prestações mensais.

 

§ 1º – O parcelamento será concedido mediante requerimento do interessado, implicando na confissão e reconhecimento da dívida.

 

§ 2º – Os débitos regularmente inscritos em dívida ativa e atualizados conforme os critérios estabelecidos nesta Lei, poderão sofrer descontos de até 30% (trinta por cento), desde que o contribuinte efetue o pagamento à vista do local do débito.

 

§ 3º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder descontos de até 20% (vinte por cento), no pagamento à vista dos tributos lançados no exercício.

 

 

Art.171 – Serão cancelados, mediante decreto do Prefeito Municipal, os débitos fiscais:

 

  1. I.legalmente prescritos;
  2. II.de contribuinte que haja falecido sem deixar benscomprovadamente não exprimam valores;
  3. III.que originam de erro ou ignorância acusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; e
  4. IV.que originem de erro de servidor da Prefeitura.

 

 

 

 

Art.172 – Fica instituída a UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS – MG, (UFMC), que servirá de base de cálculo dos tributos, em bases fixas ou variáveis e penalidades pecuniárias previstos nesta Lei.

 

Art.173 – A Unidade Fiscal (UFMC) é fixada em R$ 37,00 (trinta e sete reais), a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2.006 e será ser atualizada anualmente mediante Decreto do Executivo com base na variação do INPC/IBGE.

 

Art.174 – Ficam revogados quaisquer isenções de tributos não previstos nesta Lei.

 

Art.175 – Ficam revogadas as disposições em contrário especialmente a Lei que dispõe sobre a Legislação Tributária Municipal e leis posteriores que a modificarão.

 

Art.176 – Aos casos omissos ou contraditórios serão aplicados os dispositivos da Lei Federal e a jurisprudência atinente à matéria.

 

Art.177 – Esta Lei entra em vigor e produzirá os seus efeitos a partir de 1º de Janeiro do ano de 2.006.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL MARTINHO CAMPOS, AOS TRINTA DIAS

DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2.005.

 

 

                                                  

JOSÉ MÁRCIO DE ARAÚJO

PREFEITO MUNICIPAL

Compartilhar