Decreto Nº 033/2018 – IPTU 2018

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Decreto Nº 033/2018 – IPTU 2018

“Estabelece prazos e fixa datas para quitação dos impostos municipais para o exercício de 2018 e dá outra providências”.

O Prefeito Municipal de Martinho Campos, Minas Gerais, em pleno exercício de seu mandato político, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Complementar nº 002/2005, a qual dispõe sobre o Código Tributário do Municipio de Martinho Campos.

Decreta:

Art. 1º – Os tributos municipais do exercício de 2018 abaixo relacionados deverão estar integralmente quitados, sem sofrer acréscimos pecuniários, até as datas abaixo especificadas:

I – IPTU/2018

a) Cota única ………….. 15/06/2018;
b) 1ª parcela …………… 15/06/2018;
c) 2º parcela …………… 15/07/2018; e
d) 3ª parcela …………… 15/08/2018,

II – ISSQN/2017

a) Cota Única ………….. 15/06/2018.

Art. 2º – As quitações referentes ao IPTU/2018. em cota única, até a data de seu respectivo vencimento, terá um desconto de 10% (dez por cento) sobre o seu valor.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Martinho Campos, MG, 23 de março de 2018.

JOSÉ HAILTON DE FREITAS
Prefeito Municipal

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