Decreto 033/2017 – Regulamenta o SRP

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Decreto 033/2017 – Regulamenta o SRP

“Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado no art. 15 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para a adesão do Município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS”.

O Prefeito Municipal de Martinho Campos, MG, no uso de atribuição que lhe é conferida por lei e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, na Portaria Ministerial n° 1.555, de 30 de julho de 2013, e na Deliberação Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais — CIB-SUS/MG n° 2.416, de 27 de novembro de 2016,
DECRETA:

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