Decreto 030/2020 – Reg. o Pregão Eletrônico

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Decreto 030/2020 – Reg. o Pregão Eletrônico

“Regulamenta o Pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Município de Martinho Campos, MG e dá outras providências”

O Prefeito Municipal de Martinho Campos, MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente, nos termos do que estabelece o Art. 66, Inciso VI c/c Art. 91, Inciso I, “a”, ambos da Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, bem como o que estabelece o Decreto Federal n° 10.024, de 20 de setembro de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de se aprimorar as normas e procedimentos para realização de licitações na modalidade pregão, no âmbito Municipal,
DECRETA:

Art. 1° – A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, bem como o disposto no Decreto Federal n° 10.024, de 20 de setembro de 2019, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Município de Martinho Campos, MG e submete-se ao regulamento estabelecido neste Decreto.

Parágrafo Único – Consideram-se bens e serviços comuns, para fins do estabelecido no “caput” deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais praticadas no mercado e de conformidade com o que estabelece o Decreto Municipal n° 132, 01 de dezembro de 2005 e alterações posteriores.

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