Leis Municipais

As Leis Que Regem O Município

Lei nº 0075/1950

  Lei nº 75/1950   “Cria Escola e Abre Crédito Especial”   A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei:   Art. 1º – Fica criado, neste Município, uma Escola Rural, localizada no povoado de “Olaria”, distrito da Sede, com a [...]

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Lei nº 0074/1950

  Lei nº 74/1950   “Abre Crédito Especial”   A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei:   Art. 1º – Fica aberto um crédito especial de Cr$66,00 (sessenta e seis cruzeiros), para pagamento de adicionais a professora rural Maria de [...]

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Lei nº 0073/1950

  Lei nº 73/1950   “Abre Crédito Especial”   A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei:   Art. 1º – Fica aberto um crédito especial de Cr$110,00 (cento e dez cruzeiros), para pagamento de vencimentos à professora Ercí Pereira de [...]

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Lei nº 0072/1950

  Lei nº 72/1950   “Abre Crédito Especial”   A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta, e eu, sanciono a presente lei:   Art. 1º – Fica aberto um crédito especial de Cr$750,00 (setecentos e cinqüenta cruzeiros), para pagamento de gratificação ao funcionário Antônio José da [...]

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Lei nº 0070/1950

  Lei nº 70/1950   “Cria Cargo de Funcionário e Abre Crédito Especial”   A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei:   Art. 1º – Fica criado, no quadro de funcionalismo da Prefeitura Municipal, o cargo de Auxiliar Datilógrafo da [...]

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Lei nº 0067/1949

  Lei nº 67/1949   “Autoriza Execução de Serviços, Abre Crédito Especial e Contém Outras Disposições”   O Povo do Município de Martinho Campos, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a presente lei:   Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal a [...]

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Lei nº 0065/1949

  Lei nº 65/1949   “Autoriza Inclusão de Importância ao Orçamento para 1950”   A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei:   Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a despender da importância de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros), para [...]

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Lei nº 0064/1949

  Lei nº 64/1949   “Dispõe Sobre Favores Fiscais”   A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei:   Art. 1º – Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado até 30 de abril de 1950, a entrar em entendimento com os contribuintes [...]

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Lei nº 0063/1949

  Lei nº 63/1949 “Autoriza a Prefeitura a Contrair Um Empréstimo e dá Outras Providências”   O Povo do Município de Martinho Campos, por seus representantes, aprovou e eu, sanciono a presente lei:   Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de Martinho Campos autorizado [...]

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Lei nº 0061/1949

  Lei nº 61/1949   “Concede Subvenção”   A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei:   Art. 1º – Fica o Senhor Prefeito autorizado a conceder à Banda de Música “Santa Cecília”, local, a subvenção de Cr$2.400,00 (dois mil e [...]

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