Leis Municipais

As Leis Que Regem O Município

Lei nº 1860/2012

                               LEI Nº. 1.860/2012 Município de Martinho Campos – Poder Legislativo – Fixa Subsídio – Agentes Políticos Municipais – Prefeito – Vereador – Secretários Municipais – Legislatura 2013 – 2016.             A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado [...]

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Lei nº 1858/2012

LEI Nº. 1.858/2012   “MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS – DECLARA UTILIDADE PÚBLICA – ENTIDADE ASSOCIATIVA – REQUISITOS LEGAIS.”       A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:       Art. [...]

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Decreto 019/2009 – SRP

“Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n2– 8.666/1993, no âmbito do Município de Martinho Campos e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Martinho Campos. no uso da competência prevista no inciso II, [...]

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