Leis Municipais

As Leis Que Regem O Município

Lei nº 0043/1949

    Lei nº 43/1949   “Abre Crédito Especial”   A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei:   Art. 1º – Fica aberto um crédito especial de Cr$82,10 (oitenta e dois cruzeiros e dez centavos), para pagamento de abono familiar à [...]

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Lei nº 0042/1949

  Lei nº 42/1949   “Abre Crédito Especial”   A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei:   Art. 1º – Fica aberto um crédito especial de Cr$46,20 (quarenta e seis cruzeiros e vinte centavos), para pagamento de abono a professora [...]

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Lei nº 0041/1949

  Lei nº 41/1949   “Abre Crédito Suplementar”   A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei:   Art. 1º – Fica aberto os seguintes créditos suplementares a dotações do orçamento vigente: 8043 Impressos e material de expediente                              2.000,00 8333 Reparos de móveis [...]

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Lei nº 0039/1949

  Lei nº 39/1949   “Concede Redução de Impostos”   A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei:   Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fazer uma redução de 40% no lançamento da proprietária de “Novo Hotel”, relativo [...]

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Lei nº 0038/1949

  Lei nº 38/1949   “Abre Crédito Especial”   A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta, e eu, sanciono a presente lei:   Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar serviços do escoadouro do matadouro local, dispensando para este fim a importância de [...]

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Lei nº 0037/1949

  Lei nº 37/1949   “Abre Crédito Especial”   Art. 1º – Fica aberto um crédito especial de Cr$7.243,10, para pagamento das despesas com a conclusão das obras da Escola Rural do povoado de Boa Vista, em vista de ter sido insuficiente a doação [...]

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Lei nº 1730/2008

  LEI Nº. 1.730/2008     “Dá denominação a Logradouro Público no Condomínio Porta do Sol e dá outras providências”     A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:           Art. 1º [...]

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Lei nº 1861/2012

                                             LEI Nº. 1.861/2012 “Altera Lei Municipal nº. 1.848/2011 – Subvenção Social –  Providências.”       A CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS, MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:     Art. 1º Os itens 05 e [...]

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Lei nº 1860/2012

                               LEI Nº. 1.860/2012 Município de Martinho Campos – Poder Legislativo – Fixa Subsídio – Agentes Políticos Municipais – Prefeito – Vereador – Secretários Municipais – Legislatura 2013 – 2016.             A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado [...]

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Lei nº 1858/2012

LEI Nº. 1.858/2012   “MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS – DECLARA UTILIDADE PÚBLICA – ENTIDADE ASSOCIATIVA – REQUISITOS LEGAIS.”       A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:       Art. [...]

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