As Leis Que Regem O Município
Lei nº 43/1949 “Abre Crédito Especial” A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei: Art. 1º – Fica aberto um crédito especial de Cr$82,10 (oitenta e dois cruzeiros e dez centavos), para pagamento de abono familiar à [...]
Lei nº 42/1949 “Abre Crédito Especial” A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei: Art. 1º – Fica aberto um crédito especial de Cr$46,20 (quarenta e seis cruzeiros e vinte centavos), para pagamento de abono a professora [...]
Lei nº 41/1949 “Abre Crédito Suplementar” A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei: Art. 1º – Fica aberto os seguintes créditos suplementares a dotações do orçamento vigente: 8043 Impressos e material de expediente 2.000,00 8333 Reparos de móveis [...]
Lei nº 39/1949 “Concede Redução de Impostos” A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta e eu, sanciono a presente lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fazer uma redução de 40% no lançamento da proprietária de “Novo Hotel”, relativo [...]
Lei nº 38/1949 “Abre Crédito Especial” A Câmara Municipal de Martinho Campos decreta, e eu, sanciono a presente lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar serviços do escoadouro do matadouro local, dispensando para este fim a importância de [...]
Lei nº 37/1949 “Abre Crédito Especial” Art. 1º – Fica aberto um crédito especial de Cr$7.243,10, para pagamento das despesas com a conclusão das obras da Escola Rural do povoado de Boa Vista, em vista de ter sido insuficiente a doação [...]
LEI Nº. 1.730/2008 “Dá denominação a Logradouro Público no Condomínio Porta do Sol e dá outras providências” A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º [...]
LEI Nº. 1.861/2012 “Altera Lei Municipal nº. 1.848/2011 – Subvenção Social – Providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS, MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os itens 05 e [...]
LEI Nº. 1.860/2012 Município de Martinho Campos – Poder Legislativo – Fixa Subsídio – Agentes Políticos Municipais – Prefeito – Vereador – Secretários Municipais – Legislatura 2013 – 2016. A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado [...]
LEI Nº. 1.858/2012 “MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS – DECLARA UTILIDADE PÚBLICA – ENTIDADE ASSOCIATIVA – REQUISITOS LEGAIS.” A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. [...]
