As Leis Que Regem O Município
LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2007 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Área da Educação do Poder Executivo do Município de Martinho Campos, estabelece normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências. A [...]
LEI COMPLEMENTAR Nº 007 2007 “ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 002/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Martinho Campos aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1° O item 20.02 do ANEXO I [...]
LEI COMPLEMENTAR Nº 006 2007 “Revoga Dispositivo da Lei Complementar nº 002/2005, a qual dispõe sobre a Consolidação Tributária do Município de Martinho Campos” A Câmara Municipal de Martinho Campos aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1° [...]
LEI COMPLEMENTAR Nº.005/2006 “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº003/2006, A QUAL DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRSENTANTES LEGAIS APROVOU [...]
Código de Obras e Edificações Lei Complementar nº 004/2006 “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES” A CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS, MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: TITULO I CAPITULO I DOS LOTES EM [...]
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2.005 DISPÕE SOBRE CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS – MG E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU E, EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I [...]
