Lei Complementar nº 007/2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 007 2007 “ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 002/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Martinho Campos aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1° O item 20.02 do ANEXO I [...]