Leis Complementares

As Leis Que Regem O Município

Lei Complementar nº 006/2007

  LEI COMPLEMENTAR Nº 006 2007   “Revoga Dispositivo da Lei Complementar nº 002/2005, a qual dispõe sobre a Consolidação Tributária do Município de Martinho Campos”     A Câmara Municipal de Martinho Campos aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:   Art. 1° [...]

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Lei Complementar nº 005/2006

      LEI COMPLEMENTAR Nº.005/2006   “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº003/2006, A QUAL DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”   A CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRSENTANTES LEGAIS APROVOU [...]

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Lei Complementar nº 004/2006

Código de Obras e Edificações Lei Complementar nº 004/2006   “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES” A CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS, MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:    TITULO I   CAPITULO I DOS LOTES EM [...]

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Lei Complementar nº 002/2005

LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2.005     DISPÕE SOBRE CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARTINHO CAMPOS – MG E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.   A CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU E, EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:                                                    TÍTULO I                      [...]

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