Leis Complementares

As Leis Que Regem O Município

Lei Complementar nº 029/2014

“Estabelece a Estrutura Administrativa, a Política de Pessoal e o Sistema de Exercício de Atividades Funcionais perante o Município de Martinho Campos e dá outras providências”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito [...]

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Lei Complementar nº 028/2014

“Altera a Lei Complementar nº. 026/2014, de 31 de janeiro de 2014, e dá outras providências.”        A Câmara Municipal de Martinho Campos, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.1º. Ficam incluídos [...]

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Lei Complementar nº 026/2014

“Dispõe sobre normas a serem seguidas para fins de parcelamento do solo urbano, no Município de Martinho Campos – MG, nas modalidades de loteamento, desmembramento e chacreamento e dá outras providências”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Minas Gerais, por [...]

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Lei Complementar nº 025/2013

“Altera redação de dispositivos da Lei Complementar nº 02/2005 e dá outras providências”   A CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:   Art. 1º. – Ficam alteradas [...]

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Lei Complementar nº 024/2013

“Altera Anexos do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Lei Complementar nº 014/2009 – Providência.”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Os [...]

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Lei Complementar nº 023/2013

“Dispõe sobre o direito dos Servidores Públicos Municipais ao adicional de insalubridade, de penosidade e/ou de periculosidade, as condições para sua percepção, fixa percentuais e dá outras providências”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus [...]

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Lei Complementar nº 022/2012

 Criação de Cargo Público – Comissão – Alteração da Lei Complementar nº 014/2009    A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:   Ar. 1º Fica acrescido [...]

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Lei Complementar nº 020/2012

“Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.”   A Câmara Municipal de Martinho Campos, Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a [...]

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