As Leis Que Regem O Município
“Estabelece a Estrutura Administrativa, a Política de Pessoal e o Sistema de Exercício de Atividades Funcionais perante o Município de Martinho Campos e dá outras providências” A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito [...]
“Altera a Lei Complementar nº. 026/2014, de 31 de janeiro de 2014, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Martinho Campos, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.1º. Ficam incluídos [...]
“Altera a Lei Complementar nº. 012/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Martinho Campos/MG, e a Lei Complementar nº. 017/2010 que dispõe sobre o Plano de [...]
“Dispõe sobre normas a serem seguidas para fins de parcelamento do solo urbano, no Município de Martinho Campos – MG, nas modalidades de loteamento, desmembramento e chacreamento e dá outras providências” A Câmara Municipal de Martinho Campos, Minas Gerais, por [...]
“Altera redação de dispositivos da Lei Complementar nº 02/2005 e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINHO CAMPOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. – Ficam alteradas [...]
“Altera Anexos do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Lei Complementar nº 014/2009 – Providência.” A Câmara Municipal de Martinho Campos, Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Os [...]
“Dispõe sobre o direito dos Servidores Públicos Municipais ao adicional de insalubridade, de penosidade e/ou de periculosidade, as condições para sua percepção, fixa percentuais e dá outras providências” A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus [...]
Criação de Cargo Público – Comissão – Alteração da Lei Complementar nº 014/2009 A Câmara Municipal de Martinho Campos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Ar. 1º Fica acrescido [...]
Código de Obras – Alteração – Art. 2º – Art. 9º – Inclui § 3º – Lotes de Terreno – Edificação. A Câmara Municipal de Martinho Campos, Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a [...]
“Institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Martinho Campos, Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a [...]
