Leis Municipais

As Leis Que Regem O Município

Lei Nº 2103/2021

Autoriza transferência financeira, por meio de subvenção social, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Martinho Campos – APAE, e dá outras providências. Clique aqui para acessar a Lei Nº 2103/2021 na íntegra. 

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Lei Nº 2102/2021

Concede subvenção social suplementar para o exercício de 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional, tipo suplementar, no Orçamento Anual Vigente e dá outras providências. Clique aqui para acessar a Lei Nº 2102/2021 na íntegra. 

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Lei Nº 2101/2021

Autoriza transferência financeira, por meio e Contribuição, ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Martinho Campos – CONSEP, e dá outras providências. Clique aqui para acessar a Lei 2101/2021 na íntegra. 

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Lei Nº 2099/2021

Altera a Lei Municipal nº 2.082 que “Dispõe sobre a concessão da revisão geral e anual das remunerações dos servidores públicos da Administração Pública direta do Município de Martinho Campos” e dá outras providências. Clique aqui para acessar a Lei [...]

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Lei Nº 2097/2021

Institui a “FICHA LIMPA MUNICIPAL” na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.   Clique aqui para acessar a Lei Nº 2097/2021 na [...]

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